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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 03/2022
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA, DOAR MATERIAL E A
COLABORAR PARA A CONSTRUÇÃO,
RECONSTRUÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE
MORADIAS ECONÔMICAS ÀS PESSOAS DE
BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, autorizada a proceder a doação
de materiais e a colaborar, a título gratuito, para a construção, reconstrução ou para a
complementação demoradias às pessoas de baixa renda, residentes no município.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta lei com critérios e secretárias
responsáveis para execução no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
destalei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de janeiro de 2022.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora - PSDB
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Esta Parlamentar é procurada constantemente por diversos munícipes, os quais
tem dificuldades em terminar suas obras e até mesmo moram em imóveis de situação
de vulnerabilidade em seus terrenos pelo motivo de não possuírem condições para
comprar materiais de construção, devido à baixa renda priorizam a compra de
mantimentos e pagar as necessidades básicas da família; como exemplo: água e luz.Visto
que, muitas obras do município são concluídas e algumas sobram materiais de
construção, diante disso, tal benfeitoria faz-se necessária uma lei autorizativa, para que
possam disponibilizar esses materiais para famílias mais vulneráveis, principalmente
neste período de pandemia.
Diante disso, pede-se aprovação destes nobres vereadores deste Projeto.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de janeiro de 2022.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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