materia nº 1/2022

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
 Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Mensagem nº 001/2022 – PGMLP
Laranjal Paulista, 19 de janeiro de 2022.
Ref.: Emenda Supressiva ao PLC nº 01/2022, que “Dispõe sobre a 
Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica”
Senhor Presidente,
Em consideração aos termos contidos em epígrafe, encaminho em 
anexo emenda supressiva do citado Projeto de Lei Complementar, para 
melhor adequação de redação que se verificaram necessárias.
As presentes modificações têm como o escopo afastar o alcance da 
Revisão Geral Anual – RGA, aos “agentes políticos”, conforme adequação 
administrativa pertinente notada no âmbito técnico legislativo/jurídico.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa 
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o 
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara 
Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que visam a 
melhoria dos serviços públicos em prol da nossa Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
 Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
Emenda Supressiva do Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2022 que dispõe sobre a 
Revisão Geral Anual dos vencimentos e 
subsídios dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal na forma que especifica.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 fica alterado, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, revisão geral anual dos vencimentos e 
subsídios dos servidores públicos municipais efetivos e
comissionados.
Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos e
comissionados do Poder Executivo Municipal a revisão geral 
anual no valor de seus respectivos vencimentos, subsídios, 
proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, 
no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), 
consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na 
forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à 
composição de perdas inflacionárias ocorridas no período de 
janeiro a dezembro de 2.021.”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de janeiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal