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MOÇÃO Nº 01/2022
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES,
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA, FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA, JOSÉ FRANCISCO DE
MOURA CAMPOS, KANT ALVES LIMA JUNIOR, MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, MARCOS EDUARDO
DE MELLO, NILSO VENTRIS, RICARDO TADEU GRANZOTTO E SUELI APARECIDA DA COSTA, no
exercício de suas funções de Vereadores e, em conformidade com as disposições contidas no
artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI Nº 2.564/2020, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL, QUE ALTERA A LEI
Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA.
CONSIDERANDO que o reconhecimento da importância da enfermagem como peça
fundamental e relevante no âmbito dos serviços de saúde não corresponde à remuneração
digna dos profissionais de enfermagem, pois não há um piso salarial definido para a categoria,
fazendo com que se submetam a regimes de remuneração injusta, incompatível com o nível de
formação acadêmica e técnica, exigido para o exercício da profissão, bem como sujeita estes
profissionais ao aumento da carga horária e jornada duplicada, levando a sobrecarga de
trabalho;
CONSIDERANDO que isso se torna mais notório durante essa pandemia do novo
coronavírus, que trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado:
mesmo com salários defasados, condições de trabalho indignas e em certos casos
subvalorizados, estes profissionais de enfermagem estão na linha de frente se sacrificando para
ajudar a conter o colapso sanitário em que vivemos;
CONSIDERANDO que é de suma importância a valorização da classe, tanto nesse
momento de pandemia quanto em todos os outros programas de saúde, para continuarem
atuando de forma eficiente e humanizada;
CONSIDERANDO que a iniciativa de alterar a lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para
instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de
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enfermagem e da parteira, através do projeto de lei nº 2.564/2020, que tramita desde maio de
2020 no Senado Federal visa corrigir esta incoerência e atender antiga reivindicação da
categoria;
CONSIDERANDO que dada a importância e urgência do tema, esta Moção de Apoio ao
Projeto de Lei nº 2.564/2020 também pede aos nobres Senadores e Senadoras agilidade na
tramitação desta importante proposição, materializando-se em direito o piso salarial da
categoria;
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista manifesta APOIO ao Projeto de Lei nº
2.564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
que tramita no Senado Federal.
Sendo aprovada a presente Moção, dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente
do Senado Federal; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados; ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República; bem como à Senhora Presidente do Conselho
Federal de Enfermagem (COFEN) e ao Senhor Presidente do Conselho Regional de Enfermagem
de São Paulo – (COREN-SP).
Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA
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FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
VEREADOR
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
VEREADOR
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR
MARCOS EDUARDO DE MELLO
VEREADOR
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NILSO VENTRIS
VEREADOR
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR
SUELI APARECIDA DA COSTA
VEREADORA