materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
692.839,47 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e 
Quarenta e Sete Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2045 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB – Parcela 
Diferida
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 692.839,47
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
ART. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, 
no valor de R$ 692.839,47 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e 
Nove Reais e Quarenta e Sete Centavos), será conforme disposto no inciso I, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro do exercício 
anterior.
ART. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 20 de janeiro de 2022. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de 
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de incluir no orçamento vigente 
dotação específica para atender despesas com parcela diferida do FUNDEB, nos 
termos do art. 25, parágrafo 3º da Lei Federal nº 14.113/2020. 
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzi￾das pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 
17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário 
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de janeiro de 2022. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal