PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2022 e
dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 1.472.817,44 (Um
Milhão, Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta e
Quatro Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 – COVID - 19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 2.906,44
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 1.467.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 2.910,90
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...........................................................................................R$ 1.472.817,44
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no valor
(Um Milhão, Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta
e Quatro Centavos), será da seguinte forma:
I– R$ 987.000,00 (Novecentos e Oitenta e Sete Mil Reais) por conta de convênios federais
vinculados, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II- R$ 485.817,44 (Quatrocentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta e
Quatro Centavos), excesso de arrecadação de convênios de transferências federais,
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e parágrafo
único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 21 de janeiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para utilização recursos federais a fim de executar
ações de saúde e custear leitos de UTI. Os recursos foram repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de janeiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal