PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria Cargos em Comissão de Diretor
Distrital no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão de Diretor
Distrital conforme descrição no Anexo I, vinculados à Secretaria de Governo, e
incluídos no Anexo III da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotação orçamentária em vigor, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007
Denominação do Cargo: Diretor Distrital
Remuneração: R$4.000,00 (quatro mil reais)
Quantidade de Vagas: 02 (duas)
Descrição Sintética Das
Atribuições:
Supervisionar a execução das atividades e serviços públicos
no Distrito (Maristela ou Laras), repassando o direcionamento das
políticas públicas oriundas do Prefeito Municipal, atender sobretudo
a legislação vigente, observando as normas administrativas.
Descrição Analítica Das
Atribuições:
Coordenar política e administrativamente a fim de elevar
índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes
estabelecidas pelo Prefeito Municipal; coordenar e supervisionar a
execução das atividades e programas do Distrito em que estiver
lotado, de acordo com as diretrizes, programas e normas
estabelecidas pela Prefeitura; sugerir a administração municipal
diretrizes para o planejamento municipal no Distrito de sua
responsabilidade, apresentando dados, estimativas e prognósticos,
mediante reuniões com o Chefe do Poder Executivo; propor à
administração municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais
de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços,
obras e atividades a serem realizadas no território distrital; garantir,
de acordo com as normas administrativas, a execução, operação e
manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios
municipais, existentes nos limites do Distrito; assegurar a obtenção de
resultados propostos; cumprir rigorosamente e fiscalizar, no âmbito
da competência Distrital, na região administrativa correspondente, o
cumprimento das Leis, Portarias, Regulamentos e normas
administrativas; fixar prioridades e metas para o Distrito, de acordo
com as políticas do Prefeito Municipal; garantir, em seu âmbito, a
interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais;
fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a
definição denormas e padrões de atendimento dasdiversas atividades
de responsabilidade do Município; garantir a participação do Distrito
nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus
representantes; promover ações visando ao bem-estar da população
local, especialmente quanto à educação, saúde, promoção social,
segurança
urbana e defesa civil.
Forma de Provimento: Por ato de designação do Prefeito Municipal, cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração.
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: preferencialmente Ensino Superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar que visa a criação
de dois cargos em comissão de Diretor Distrital no âmbito do Poder Executivo
Municipal, para atendimento do Distritos de Maristela e de Laras.
A necessidade sempre crescente de melhoria e eficiência na prestação dos
serviços públicos municipais junto aos cidadãos moradores dos Distritos
pertencentes ao Município de Laranjal Paulista motiva a criação de cargos de
especial confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Para tanto, apresenta-se a criação de duas vagas para o cargo público
comissionado de Diretor Distrital, para atuação em cada distrito respectivo.
Logo, o que se tem como oportuno registrar neste momento é exatamente
a importância de o Município melhorar a estrutura administrativa nos distritos,
possibilitando uma sensível melhoria da qualidade dos serviços postos à
disposição dos cidadãos nestes lugares.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na apreciação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CUSTO 2022
CARGOS OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. FEV/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS MAR-DEZ/13º TOTAL
Diretor Distrital 2 R$8,000.00 R$1,680.00 R$88,000.00 R$7,333.33 R$2,444.44 R$20,020.00 R$117,797.78
Previsão de preenchimento do cargo março/2020
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 109,889,000.00
DESPESAS COM PESSOAL 117,797.78
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0.11
CUSTO 2023 *Reajuste de 3,50
CARGOS OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Diretor Distrital 2 R$8,280.00 R$1,738.80 R$99,360.00 R$8,280.00 R$2,760.00 R$22,604.40 R$133,004.40
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 116,207,617.00
DESPESAS COM PESSOAL 133,004.40
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0.11
CUSTO 2024 *Reajuste de 3,00
CARGOS OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Diretor Distrital 2 R$8,528.40 R$1,790.96 R$102,340.80 R$8,528.40 R$2,842.80 R$22,088.56 R$135,800.56
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 122,889,555.00
DESPESAS COM PESSOAL 135,800.56
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0.11
*Fonte: Relatório focus 28/01/2022 - https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220128.pdf
Laranjal Paulista/SP, 02 de fevereiro de 2022 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do projeto de Lei Complementar que cria o cargo de diretor
distrital, tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022.