PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$
11.364.595,76 (Onze Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e
Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 2.034.450,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0006.1108 - Ampliação Creche Maria Helena da Silva Alves
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 306.053,56
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1052 – Reforma do Complexo Esportivo Anizio Garpelli
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 59.106,30
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 121.465,70
Fonte 01 – Tesouro
27.812.0012.1092 - Realização de Torneio Regional de Futebol Amador – sub-11
masculino, sub-13 masculino e sub-17 feminino
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídi.............R$ 128.875,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 130,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1084 – Drenagem no Distrito de Maristela – Rua Roque Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 238.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
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Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 72.403,09
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1094 – Construção de Ponte no Bairro Bueninho
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 639.988,31
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 229.503,97
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 3.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1101 - Recapeamento Gov. P. de Toledo, Nações Unidas, Mário
Bellotto, Francisco Manente, Mathias Pires de Campos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 1.000.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1102 - Recapeamento Rua Nicola Deneno e Rua João Mota
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 35.036,46
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1103 - Canalização/contenção do córrego na Vila Zalla-Etapa 1
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1104 - Canalização/contenção do córrego na Vila Zalla-Etapa 2
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1105 - Revitalização da entrada da cidade
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 615.073,96
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 43.759,41
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1106 - Recapeamento Rua Ordele, Rua Barão, Rua Júlio Prestes
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 600.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .............................................................................. R$ 11.364.595,76
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior
no valor R$ 11.364.595,76 (Onze Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil,
Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), será da seguinte
forma:
I – R$ 59.106,30 (Cinquenta e Nove Mil, Cento e Seis Reais e
Trinta Centavos) por conta de convênio Federal Vinculado, superávit financeiro,
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II - R$ 10.563.190,83 (Dez Milhões, Quinhentos e Sessenta e
Três Mil, Cento e Noventa Reais e Oitenta e Três Centavos), excesso de arrecadação
de convênios de transferências estaduais e federais, conforme disposto no inciso II,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III - R$ 742.298,63 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil,
Duzentos e Noventa e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos), conforme disposto
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 222.298,63
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 270.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 250.000,00
Fonte 01 – Tesouro
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Total da anulação .......................................................................... R$ 742.298,63
Art. 3º. - Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos
da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Pares, relacionamos abaixo as
ações pertencentes ao projeto de lei, indicando os recursos oriundos de exercício anterior
com a correspondente conta no boletim de caixa de 31/12/2021 por (superávit financeiro),
os que virão no presente exercício (excesso de arrecadação) e os recursos próprios das
contra partidas (anulação de dotação).
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento vigente
dotação especifica para atender despesas com Convênios Federais e Estaduais, incluindo
as contrapartidas.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
Excesso de arrecadação ...................... ................................. R$ 2.034.450,00 - Fonte 02
12.365.0006.1108 - Ampliação Creche Maria Helena da Silva Alves
Excesso de arrecadação ........................................................... R$ 306.053,56 - Fonte 02
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1052 – Reforma do Complexo Esportivo Anizio Garpelli
Banco/Conta – 104 – 647.050-3 .............................................. R$ 59.106,30 - Fonte 05
Contrapartida .................................................................. R$ 121.465,70 - Fonte 01
27.812.0012.1092 - Realização de Torneio Regional de Futebol Amador – sub-11
masculino, sub-13 masculino e sub-17 feminino
Excesso de arrecadação .................................................... R$ 128.875,00 - Fonte 05
Contrapartida ......................................................................... R$ 130,00 - Fonte 01
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1084 – Drenagem no Distrito de Maristela – Rua Roque Alves Lima
Excesso de arrecadação .......................................................... R$ 238.750,00 - Fonte 05
Contrapartida ........................................................................... R$ 72.403,09 - Fonte 01
15.451.0016.1094 – Construção de Ponte no Bairro Bueninho
Excesso de arrecadação ........................................................... R$ 639.988,31 - Fonte 02
Contrapartida .......................................................................... R$ 229.503,97 - Fonte 01
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
Excesso de arrecadação ........................................................ R$ 3.500.000,00 - Fonte 02
15.451.0016.1101 - Recapeamento Gov. P. de Toledo, Nações Unidas, Mário Bellotto,
Francisco Manente, Mathias Pires de Campos
Excesso de arrecadação ....................................................... R$ 1.000.000,00 - Fonte 02
Contrapartida ....................................................................... R$ 60.000,00 - Fonte 01
15.451.0016.1102 - Recapeamento Rua Nicola Deneno e Rua João Mota
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Excesso de arrecadação ........................................................... R$ 500.000,00 - Fonte 02
Contrapartida .......................................................................... R$ 35.036,46 - Fonte 01
15.451.0016.1103 - Canalização/contenção do córrego na Vila Zalla-Etapa 1
Excesso de arrecadação ........................................................... R$ 500.000,00 - Fonte 02
Contrapartida ........................................................................... R$ 60.000,00 - Fonte 01
15.451.0016.1104 - Canalização/contenção do córrego na Vila Zalla-Etapa 2
Excesso de arrecadação ........................................................... R$ 500.000,00 - Fonte 02
Contrapartida ........................................................................... R$ 60.000,00 - Fonte 01
15.451.0016.1105 - Revitalização da entrada da cidade
Excesso de arrecadação ........................................................... R$ 615.073,96 - Fonte 02
Contrapartida ........................................................................... R$ 43.759,41 - Fonte 01
15.451.0016.1106 - Recapeamento Rua Ordele, Rua Barão, Rua Júlio Prestes
Excesso de arrecadação ........................................................... R$ 600.000,00 - Fonte 02
Contrapartida .......................................................................... R$ 60.000,00 - Fonte 01
BOLETIM DE CAIXA
31/12/2021
RESUMO
Convênio Créditos
especiais
Superávit
financeiro Excesso Anulação
Construção de Creche -
Jardim das Palmeiras 2.034.450,00 2.034.450,00
Ampliação Creche Maria
Helena da Silva Alves 306.053,56 306.053,56
Reforma do Complexo
Esportivo Anizio Garpelli 59.106,30 59.106,30
Reforma do Complexo
Esportivo Anizio Garpelli 121.465,70 121.465,70
Realização de Torneio
Regional de Futebol
Amador – sub-11
masculino, sub-13
masculino e sub-17
feminino
128.875,00
128.875,00
Realização de Torneio
Regional de Futebol
Amador – sub-11
masculino, sub-13
masculino e sub-17
feminino
130,00 130,00
Drenagem no Distrito de
Maristela – Rua Roque
Alves Lima 238.750,00
238.750,00
Drenagem no Distrito de
Maristela – Rua Roque
Alves Lima 72.403,09 72.403,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Construção de Ponte no
Bairro Bueninho 639.988,31 639.988,31
Construção de Ponte no
Bairro Bueninho 229.503,97 229.503,97
Construção de ponte
sobre o ribeirão na
Avenida Oriento
3.500.000,00 3.500.000,00
Recapeamento Gov. P. de
Toledo, Nações Unidas,
Mário Bellotto, Francisco
Manente, Mathias Pires
de Campos
1.000.000,00 1.000.000,00
Recapeamento Gov. P. de
Toledo, Nações Unidas,
Mário Bellotto, Francisco
Manente, Mathias Pires
de Campos
60.000,00 60.000,00
Recapeamento Rua
Nicola Deneno e Rua
João Mota
500.000,00 500.000,00
Recapeamento Rua
Nicola Deneno e Rua
João Mota 35.036,46 35.036,46
Canalização/contenção
do córrego na Vila ZallaEtapa 1
500.000,00 500.000,00
Canalização/contenção
do córrego na Vila ZallaEtapa 1
60.000,00 60.000,00
Canalização/contenção
do córrego na Vila ZallaEtapa 2
500.000,00 500.000,00
Canalização/contenção
do córrego na Vila ZallaEtapa 2
60.000,00 60.000,00
Revitalização da entrada
da cidade 615.073,96 615.073,96
Revitalização da entrada
da cidade 43.759,41 43.759,41
Recapeamento Rua
Ordele, Rua Barão, Rua
Júlio Prestes
600.000,00 600.000,00
Recapeamento Rua
Ordele, Rua Barão, Rua
Júlio Prestes
60.000,00 60.000,00
TOTAL 11.364.595,76 59.106,30 10.563.190,83 742.298,63