materia nº 1/2022

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INDICAÇÃO Nº 01/2022
Autoria: ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
1) Que seja analisada a possibilidade de apresentação de Projeto de Lei Instituindo o
Programa de Parcelamento Incentivado de 2022.
JUSTIFICATIVA
O programa de parcelamento incentivado é uma medida que tem por finalidade 
proporcionar e incentivar a população a regularizar os débitos tributos, de uma forma com que 
auxilie a população e o município, visto que a forma de pagamento, através de parcelamento, 
auxilia o munícipe e aumenta o incremento da receita tributária auxilia o município. 
É uma forma de dar ao contribuinte que possui débitos em atraso junto a Fazenda 
Municipal a possibilidade de regularização da situação, através de adoção de regime especial de 
parcelamento, com redução de multa e juros, incentivando assim o pagamento dos débitos. 
Como é de notório conhecimento há mais de um ano estamos passando por uma 
pandemia, que acarretou uma crise financeira, portanto, neste momento tão delicado, o 
incentivo aos que querem quitar seus débitos é de suma relevância. 
Ante ao exposto da importância da solicitação acima apresentada, aguardo que a mesma 
seja atendida o mais breve possível. 
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA