Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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REQUERIMENTO Nº 02 /2022
Os Vereadores, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco
Ubiratam de Santana, Flavio Antônio Portela, Márcio José Garpelli, Marcos
Eduardo Mello e Sueli Aparecida da Costa, diante da função fiscalizadora inerente
ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM após ouvido o
Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e providências
cabíveis:
1. Requerem saber qual proposta e quais garantias a Prefeitura
Municipal ofereceu à Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista para manter
a UTI em funcionamento após a pandemia, uma vez que o Ministério da Saúde
prorrogou o funcionamento das UTIs COVID por todo o país, por mais um curto
período.
2. Requerem saber se existe um auxílio, por parte do Estado,
para as UTIs que não são COVID e qual segurança a Santa Casa de Misericórdia
terá.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, os Vereadores infra-assinados apresentam o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja
enviado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2022.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB
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FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
Vereador – PSDB
FLAVIO ANTÔNIO PORTELA
Vereador – PSD
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador – MDB
MARCOS EDUARDO MELLO
Vereador – PP
SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereadora - PSB