materia nº 3/2022

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REQUERIMENTO Nº 03/2022
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função 
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso 
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER
após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e 
providências cabíveis:
1. Requer que o Poder Executivo crie projetos sociais dentro das 
unidades escolares no período de contraturno.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na 
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta 
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente 
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja 
enviado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2022.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB