materia nº 8/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
 Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2022 e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 – COVID - 19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte 
rubrica:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – 113 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ........................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de fevereiro de 2022. 
 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de 
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação 
orçamentária específica necessária à garantia da segurança sanitária dos 
munícipes e para ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas 
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da 
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, 
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, 
LDO e LOA.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal