br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências.
native_id1825

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição arquivada — Transformada na Lei nº 3376/2022
2022-03-16 Proposição Sancionada e Promulgada — Transformada na Lei nº 3376/2022
2022-03-15 Aguardando sanção e promulgação — —
2022-03-15 Encaminhado para protocolo na Prefeitura — Encaminhado Autógrafo nº 11/2022 para protocolo
2022-03-14 Proposição aprovada em único turno — —
2022-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CFOC
2022-02-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR; segue para CFOC emitir parecer
2022-02-16 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2022-02-11 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T21:04:32.417114-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar no 
Orçamento de 2022 e dá outras 
providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$500.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$500.00,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
350.224,84 (Trezentos e Cinquenta Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta 
e Quatro Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – 58 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$350.224,84
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 3º. – A cobertura do crédito adicional especial e suplementar aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 1.350.224,84 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta Mil, 
Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos) se dará por conta 
de convênio Federal vinculado, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 – LRF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2022. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, 
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no 
Orçamento de 2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente 
dotação orçamentária específica para manutenção das necessidades da rede 
municipal de ensino com recursos federais repassados pelo Salário-Educação.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela 
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da 
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, 
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, 
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de fevereiro de 2022. 
 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal

open original →