materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2022 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 – COVID -19
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$9.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$2.800,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL............................................................................................. R$ 11.800,00 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos Reais), será por conta de convênios 
Federais Vinculados, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 – LRF;
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2022. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de 
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação 
orçamentária específica para execução de ações de saúde e em atendimento as 
seguintes portarias do Ministério da Saúde:
- Portaria 4.036 de 29 de dezembro de 2021;
- Portaria 177 de 31 de janeiro de 2022.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas 
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da 
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, 
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, 
LDO e LOA.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal