PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 189 de 14 de
março de 2017, para possibilitar a qualificação e
contratação de organizações sociais com objeto social
dirigido ao ensino.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º A Lei Complementar nº 189, de 14 de março de 2017 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e cujo objeto social seja dirigido
à saúde ou ao ensino, assim como a sua contratação será regida por esta Lei
Complementar.
............
Art. 2º O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado
pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de requerimento endereçado ao
secretário municipal competente, acompanhado dos seguintes documentos:
............
Art. 10 O gestor do contrato será o secretário municipal competente.
............
Art. 14 Os servidores do órgão competente serão responsáveis pela fiscalização
e acompanhamento do Contrato de Gestão e, ao conhecerem qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública, dela darão ciência ao Secretário ou ao Prefeito Municipal para as
providências necessárias.
............
Art. 18 ............
.............
§2º Decretada a intervenção, o Secretário Municipal competente, a quem
compete à fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão, deverá,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar
procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida
e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada Casa de
Leis tem como escopo alterar a Lei Complementar nº 189 de 14 de março de 2017,
para possibilitar a qualificação e contratação de organizações sociais com objeto social
dirigido ao ensino.
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga
a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa realizar seus fins, que
devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
O contrato de Organização Social pelo Poder Público objetiva ser um
instrumento que permita a transferência de certas atividades que vêm sendo exercidas
pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de
concessão ou permissão.
De maneira que se trata de uma forma de parceria, com a valorização do
chamado terceiro setor, ou seja, serviços de interesse público, mas que não necessitam
sejam prestados pelos órgãos e entidades governamentais.
Sem dúvida, a contratação de Organização Social é pautada no interesse de
exercer um maior controle sobre aquelas entidades privadas que recebem verbas
orçamentárias para a consecução de suas finalidades de interesse público, mas que
necessitam enquadrar-se numa programação de metas e obtenção de resultados.
Quanto a este Projeto de Lei Complementar, o Poder Executivo pretende obter
permissão para qualificar e contratar Organizações Sociais com objeto voltado ao
ensino, orientando-se pela premissa dos bons resultados obtidos pelo terceiro setor,
bem como dos ganhos em eficiência e melhoria do controle dos serviços oferecidos à
sociedade.
A melhora nos serviços prestados aos alunos da rede pública municipal de
ensino traduz uma política pública a ser fomentada crescentemente por parte do Poder
Público Municipal.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação da
matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse público, em favor
da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal