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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 8/2022
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as
informações conforme justificativa a seguir.
Quando a Elektro era responsável pela manutenção da Iluminação Pública enviava
mensalmente à Administração Municipal a cobrança da fatura de consumo (kwh) total das
lâmpadas através de um mapa demonstrativo detalhado com todos os tipos de lâmpadas, que
são de potencias diferentes (watts). Conforme instruções através da Resolução Normativa da
Aneel nº 414/2010 (Atualizada até a Resolução Normativa no 823 de 10 de julho de 2018) no
artigo Art. 24: “ Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à
iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário
deve ser de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros
que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por
dia do período de fornecimento”. Diante disso, REQUER as seguintes informações:
1) Atualmente qual a quantidade de lâmpadas existentes no município com relação a Iluminação
Pública? Favor detalhar.
2) Quais os valores totais faturados mensalmente (Kwh/R$) e qual o critério para o repasse aos
clientes pois se é cobrado um percentual sobre o consumo da fatura de cada cliente que, varia a
cada mês pois é medido e, o critério é o mesmo conforme Resolução Normativa nº 823 cobrado
por estimativa?
3) Há mapa demonstrativo e as cobranças são feitas também sobre lâmpadas queimadas, e já
que é por estimativa, existe um departamento da prefeitura que acompanha a substituição
dessas lâmpadas através de prestação de contas da empreiteira contratada para não causar
prejuízo à população que paga esse serviço?
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4) Como a cobrança é um percentual diferente sobre o consumo, conforme Lei nº 3.009 de 24 de
setembro de 2013, por classe residencial industrial, comercial, zona rural entre, outros, qual o
valor mensal total em KWH utilizados para o cálculo da cobrança da Iluminação Pública?
Laranjal Paulista, 11 de março de 2022.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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