Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Institui o Programa Municipal da Dignidade Íntima no
município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal da Dignidade Íntima Feminina no âmbito do
município de Laranjal Paulista.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes
higiênicos às mulheres de baixa renda e mulheres estudantes do ensino público no âmbito do
município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, da Secretaria de
Desenvolvimento Social e da Secretaria de Educação, poderá fornecer os absorventes higiênicos
em quantidade necessária às mulheres de baixa renda, ficando a critério o melhor método de
distribuição e fornecimento do produto.
Art. 3º Para ter direito ao absorvente higiênico previsto no caput do artigo 1º, a mulher de baixa
renda deverá:
I – Na condição de baixa renda: possuir cadastro em um dos Centros de Referência de Assistência
Social – CRAS – do município de Laranjal Paulista;
II – Na condição de estudante: ser residente e possuir matrícula em instituição de ensino público
localizada no município de Laranjal Paulista, independente do grau.
Art. 4º Poderá inserir na grade escolar do município aulas e discussões sobre o ciclo menstrual,
no objetivo de naturalizar e conscientizar sobre os cuidados necessários. Fazendo, assim, com
que as mulheres, em sua formação escolar, aprendam a respeitar e entender seu corpo.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2022.
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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JUSTIFICATIVA
O termo pobreza Menstrual vem definindo a situação de diversas mulheres brasileiras
que enfrentam em seu dia-a-dia a dificuldade no acesso ao absorvente. O produto é tributado
como utensílio de higiene e não de saúde, o que gera o encarecimento e inacessibilidade do
mesmo; no entanto, a menstruação não é uma escolha e acompanha a vida das mulheres todos
os meses, gerando uma despesa fixa com que nem todas podem arcar.
Por essa razão é comum que mulheres de baixa renda procurem substitutos pouco
eficientes e impróprios à saúde, como: papel higiênico, roupas e tecidos velhos e etc. Vale
lembrar que o preço médio de um absorvente de 20 unidades é de R$ 16,00, que muitas vezes
não é suficiente para o ciclo do mês, gerando um custo médio mensal maior do que se pode
estimar.
Com a pandemia da Covid-19 a situação se agrava pelo crescente desemprego e aumento
dos preços; além disso, trabalhadores autônomos encontram dificuldades em manter suas
atividades e renda.
No presente momento, o Auxílio Emergencial, que anteriormente garantiu a
sobrevivência dos brasileiros afetados pela pandemia, sofre um reajuste de parcelas ilusórias
que não darão conta das necessidades dos laranjalenses.
Com a grave crise sanitária, econômica e social em que vivemos, as mulheres e meninas
de baixa renda não conseguem comprar os absorventes higiênicos no decorrer do período
menstrual; nesse sentido, o Poder Público precisa agir, elaborando políticas públicas como esta,
para garantir que seja respeitado um dos principais princípios constitucionais de nossa Carta
Magna, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no Art. 1º, III:
“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana.”
Além disso, a menstruação se construiu como tabu na nossa sociedade, fazendo com que
meninas cresçam em negação ao próprio corpo, muitas vezes vítimas de julgamentos por
menstruação precoce, ou sendo colocadas em situações que põem risco a sua infância, podendo,
em alguns casos, fazer a criança esconder o ocorrido.
Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres e meninas, cidadãs de
Laranjal Paulista, é que se faz necessário a distribuição gratuita de absorventes nesses casos e
necessidades emergenciais abordados. Destaco que o objeto deste Projeto de Lei já foi proposto
por outros municípios a exemplo de São Paulo/SP, por meio do PL nº 818, de 22/11/2019, que
tramita na Câmara Municipal de São Paulo.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2022.
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
VEREADOR