materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo três
vagas para o emprego público efetivo de 
Psicólogo.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo três vagas para 
o emprego público de provimento efetivo de Psicólogo, alterando a Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II,
Tabela ‘E’, “Classificação dos Empregos Universitários – “UN”, todos da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir três vagas para o
emprego público de provimento efetivo de Psicólogo, nos termos do Anexo I desta 
Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA CLASSE
10 Psicólogo Psicólogo 20 h/sem 3/UN
Referente ao Anexo II – Tabela “E” – Classificação dos Empregos Universitários –
“UN” – da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
3/UN 10 Psicólogo 20 h/sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do 
Poder Executivo três vagas para o emprego público efetivo de Psicólogo.
O atendimento na área de serviços psicológicos aos munícipes laranjalenses
passa por uma expansão devido ao aumento da demanda no âmbito da rede de 
assistência social, ensino e saúde mental.
Com a contratação de mais três psicólogos mediante concurso público, o 
município terá condições de fazer frente a este aumento da demanda apresentado, 
sempre na busca do melhor atendimento ao cidadão laranjalense.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto 
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como, 
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a 
medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria 
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em 
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, § 
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa 
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto 
à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal