PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a conceder
anualmente “Vale Natal” aos servidores
públicos municipais em atividade.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder “Vale Natal” aos servidores
públicos municipais da ativa.
Art. 2º O “Vale Natal” de que trata esta Lei Complementar terá as seguintes
definições:
I–Será concedido em parcela única, individual e uniforme a todos os servidores
públicos municipais em atividade;
II–O valor será definido anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo
conforme disponibilidade orçamentária, e não ultrapassará o valor mensal do
“Cartão Alimentação” criado pela Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005;
III–Será pago anualmente no mês de dezembro mediante crédito no “Cartão
Alimentação”;
IV–Não será incorporado ao salário-base, não incidindo quaisquer vantagens
remuneratórias, adicionais, gratificações ou títulos similares, e não terá quaisquer
incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários.
Parágrafo único Para os fins do disposto no inciso “I” deste artigo, considera-se
em atividade o servidor público que tenha laborado mais de quinze dias no mês do
pagamento.
Art. 3º Não farão jus ao Vale Natal os servidores que, na data do pagamento do
benefício, estiverem com o contrato suspenso.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar,
serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal
vigente, suplementados se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Presente Projeto de Lei Complementar, visa estimular os servidores públicos,
premiando-os com o direito ao Vale Natal, no “Cartão de Alimentação”.
A iniciativa surge após os estudos e levantamentos administrativos,
concluindo-se possível conceder abono em valor a ser definido pela Secretaria de
Administração e Finanças juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal
sem incorporação ao salário-base, portanto, dentro dos limites do bom uso do
erário público, benefício tão merecido e muito recompensador aos servidores
públicos municipais.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação
da matéria ora apresentada, valorizando, em época natalina, àqueles que servem à
efetividade do atendimento do princípio do interesse público, em favor da
comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
CUSTO 2022
CARGOS Quantidade Valor Unitário TOTAL
FUNCIONÁRIOS 943 R$ 500,00 R$ 471.500,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEZEMBRO/2022 109.889.000,00
DESPESAS COM O VALE NATAL 471.500,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM
PERCENTUAL 0,43
CUSTO 2023 *Reajuste de 3,70
CARGOS Quantidade Valor Unitário TOTAL
FUNCIONÁRIOS 943 R$ 518,50 R$ 488.945,50
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEZEMBRO/2023 116.207.617,00
DESPESAS COM O VALE NATAL 488.945,50
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM
PERCENTUAL 0,42
CUSTO 2024 *Reajuste de 3,15
CARGOS Quantidade Valor Unitário TOTAL
FUNCIONÁRIOS 943 R$ 534,83 R$ 504.347,28
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEZEMBRO/2024 122.889.555,00
DESPESAS COM O VALE NATAL 504.347,28
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM
PERCENTUAL 0,41
*Fonte: Relatório focus 11/03/2022 -
https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220311.pdf
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei Complementar tem adequação
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e
metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Laranjal Paulista/SP, 16 de março de 2022
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal