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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Institui no município de Laranjal Paulista/SP, o dia 9 de julho
como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e
suas atividades como atividade de risco, configurando
efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e
incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei
Federal nº 10.826 de 2003.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - Reconhece o dia 09 de julho, como Dia nacional dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores – CAC’S, no município de Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º - Fica reconhecida, no município de Laranjal Paulista/SP, a efetiva necessidade por
exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores
esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2022.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à
integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) no âmbito do
município de LaranjaPaulista/SP. É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do
cotidiano dos CAC’s a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos
– armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante
sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências
e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à
autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estimulo social
para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no introito, guardam e
transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos.
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas
fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os
de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não
exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.
Veja que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de
arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando exaurida a
competência da União. O reconhecimento pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou
reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/2003.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas
reconhece no Município de Monte Azul Paulista/SP que a atividade dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está
ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse
risco a integridade física dos CAC´s, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe um
grande número de CAC´s em nosso município.
Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoiamento dos nobres pares para
salvaguardar a vida dos atletas laranjalenses.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de março de 2022.
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RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR