PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o estágio de estudantes de
nível superior no âmbito do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior
no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências correlatas.
Art. 2º O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional
e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do estudante para a
vida cidadã e para o trabalho.
§1º Considera-se para o efeito desta Lei Complementar:
I– Estagiário: estudante com matrícula e frequência regular em Instituição de Ensino
Superior - IES, e contratado para estagiar em conformidade com o Plano de
Atividades definidos no Termo de Compromisso de Estágio (TCE);
II– Supervisor do Estagiário: é o servidor responsável por orientar e supervisionar os
estagiários sob sua responsabilidade;
III– Professor Orientador: docente indicado e com vínculo com a Instituição de Ensino
Superior na qual o estudante encontra-se matriculado, que acompanhará as
atividades desempenhadas pelo estudante, durante o período do estágio;
IV– Termo de Compromisso de Estágio (TCE): é o contrato celebrado entre o estagiário
e a Prefeitura Municipal, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino
a que o estudante estiver vinculado; e
V– Agente de Integração: entidade, pública ou privada, que faz a interlocução entre a
Instituição de Ensino Superior, o estudante e a Prefeitura Municipal, mediando o
processo de execução, acompanhamento e operacionalização do Programa de
Estágio.
§2º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os
seguintes requisitos:
I– Matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior;
II– Celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do
estágio e a instituição de ensino superior;
III– Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas
no termo de compromisso.
Art. 3º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério,
recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições
acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de
contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de
licitação.
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CAPÍTULO II
DO ESTAGIÁRIO
SEÇÃO I
DA BOLSA ESTÁGIO E AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 4º A título de bolsa estágio a Prefeitura Municipal pagará ao estudante, a
importância de R$800,00 (oitocentos reais) de bolsa e R$150,00 (cento e cinquenta
reais) de auxílio-transporte.
Parágrafo único A despesa decorrente da concessão da bolsa e do auxílio-transporte
só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante
do orçamento do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA CARGA HORÁRIA
Art. 5º A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais, devendo constar do termo de compromisso.
SEÇÃO III
DO RECESSO REMUNERADO
Art.6º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30(trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado.
§2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
SEÇÃO IV
DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
Art. 7º A duração do estágio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser renovado por
igual período, e não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário
portador de deficiência.
SEÇÃO V
DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO
Art. 8º O desligamento do estudante ao Estágio ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I– Automaticamente, ao término do estágio;
II– A pedido;
III–A qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por contingenciamento
orçamentário;
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IV– Em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de
Compromisso de Estágio (TCE); e,
V– Pela interrupção ou término do curso na Instituição de Ensino Superior a que
pertença o estagiário.
Parágrafo único A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito
indenizatório ao estagiário.
Art. 9º Por ocasião do desligamento ao Estágio caberá:
I– Ao supervisor e ao estagiário apresentarem o Termo de Realização de Estágio e
demais documentos que se fizerem necessários à rescisão contratual;
II– À Prefeitura Municipal entregar ao estudante o Termo de Rescisão Contratual, o
Certificado de Estágio e o Termo de Realização de Estágio.
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS E DEVERES AO ESTAGIÁRIO
Art. 10 O estagiário terá direito:
I– Ao recebimento de bolsa-estágio e auxílio-transporte, conforme disposto no art. 3º;
II– A recesso remunerado a ser usufruído conforme disposições do art. 5°;
III–A cobertura de seguro contra acidentes pessoais; e
IV– A carga horária reduzida pelo menos à metade, nos períodos de avaliação de
aprendizagem, mediante declaração comprobatória emitida pela Instituição de
Ensino Superior.
Art. 11 Constituem-se principais deveres do estagiário
I– Obedecer às normas gerais de funcionamento da Prefeitura Municipal, cumprir os
dispositivos estabelecidos nesta Lei Complementar e demais normativos que tratar
do estágio na Administração Pública;
II– Executar as tarefas que lhe forem atribuídas dentro do prazo estabelecido,
cumprindo o Plano de Atividades de estágio com zelo e presteza;
III– Manter sigilo e discrição sobre fatos ou atos administrativos que venha a tomar
conhecimento por ocasião de suas atividades no estágio;
IV– Zelar pela economia e conservação do material permanente e de consumo a que
tiver acesso, fazendo uso ético e consciente dos recursos materiais e tecnológicos
que lhe forem disponibilizados;
V– Ser assíduo, pontual e atuar com cordialidade;
VI– Manter atualizada a comprovação de matrícula e frequência regular em Instituição
de Ensino Superior;
VII–Encaminhar o Termo de Realização de Estágio à Instituição de Ensino, em caso de
prorrogação de TCE ou de rescisão contratual;
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CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Art. 12 São obrigações da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista:
I– Celebrar termo de compromisso de estágio com a instituição de ensino e o
estudante, zelando por seu cumprimento;
II– Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
III– Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar;
IV–Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
V– Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
VI– Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
VII–Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único Quando a concedente recorrer aos serviços de agentes de integração
de estágio, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV,
correrá por conta do Agente de Integração Público ou Privado ou pela Instituição de
Ensino Superior, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Art. 13 São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus
estudantes:
I– Celebrar termo de compromisso com o estudante ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluto ou relativamente incapaz, e com a parte
concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar;
II– Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação
cultural e profissional do estudante;
III– Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV– Exigir do estudante a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis)
meses, de relatório das atividades;
V– Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para
outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI– Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seus estudantes;
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VII–Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de
realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Art. 14 Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I– Identificar oportunidades de estágio;
II– Ajustar suas condições de realização;
III–Fazer o acompanhamento administrativo;
IV– Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e providenciar a
contratação a favor dos estagiários;
V– Cadastrar os estudantes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo irá indicar funcionários de seu quadro de pessoal,
com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no
curso do estágio, para orientá-lo e supervisioná-lo em suas atividades.
Art. 16 As despesas para concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte, bem
como para contratação do seguro contra acidentes pessoais e do Agente de Integração
somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária,
constante do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos através de regulamento do Poder Executivo.
Art. 18 Revoga-se:
I– Lei Complementar nº 95, de 30 de janeiro de 2.009; e
II– Lei nº 2.508, de 14 de março de 2.006.
Art. 19 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de março de 2.022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
O presente Projeto de Lei Complementar que encaminhamos a esta Casa para
considerações, apreciação e votação da Câmara Municipal de Vereadores, propõe
normatizar a realização de estágios por estudantes na administração municipal,
conforme disposição na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, que
regulamenta o estágio de estudantes.
A contratação de estagiários para o desempenho de funções específicas,
elencados por programas e projetos, visa oportunizar a estudantes do nosso
município de Laranjal Paulista experiência profissional, sem contar que a aceitação
de estagiários pelas instituições públicas é uma forma eficaz de participação no
seu processo educacional, por lhes oferecer condições adequadas à associação da
teoria à prática, em ambiente propício à formação integral da personalidade, por
meio de ação que visa a informar, orientar, dirigir e educá-los, assegurando-lhes a
conquista de padrões ideais de qualificação para o trabalho, elementos de auto
realização profissional e preparo para o exercício consciente da cidadania.
Os benefícios advindos para a administração são os de poder contar com
pessoal de apoio para o desenvolvimento de projetos específicos de interesse
público, sem a necessidade de deslocar servidores para tais tarefas.
Com o presente Projeto de Lei Complementar visa-se beneficiar o universo
estudantil do nosso município dentro dos parâmetros pré-estabelecidos na referida
Legislação Federal.
Assim, entendemos que a proposta ora encaminhada ao Legislativo vem
atender ao interesse público, uma vez que, principalmente os nossos universitários,
terão oportunidade de colocarem em prática os seus conhecimentos teóricos, além
de estarem percebendo uma remuneração para tal fim.
Por isso, com mais convicção do que expectativa, solicitamos a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar de forma unânime.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal