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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA;
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de
2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$300.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração...............................................R$300.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 600.000,00 (Seis Mil Reais) será por conta de repasse do
Ministério da Saúde para Atenção Básica e Média e Alta Complexidade,
superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da
Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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