materia nº 15/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
 Autoriza o município de Laranjal Paulista a 
 contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA 
 de FOMENTO do ESTADO de SÃO PAULO, 
 operações de crédito com outorga de garantia 
 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do município de Laranjal Paulista autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, operações de crédito até o montante de R$6.000.000,00 (seis milhões de 
reais), destinadas a execução de obra pública de anel viário na região central, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento 
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, 
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo 
de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para 
a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for 
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I– Participar e assinar contratos, convênios, 
aditivos e termos que possibilitem a execução 
da presente Lei;
II– Aceitar todas as condições estabelecidas pelas
 normas da DESENVOLVE SP - Agência de 
 Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento;
III– Aceitar o foro da cidade de São Paulo para 
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações 
de crédito ora autorizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 31 de março de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal