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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$29.128,80
(Vinte e Nove Mil e Cento e Vinte e Oito Reais e Oitenta Centavos) com inclusão no
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0006.2010.0000 – Manutenção e Operaçãoda Pré-Escola
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$12.409,90
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.363.0009.2015.0000 – Auxílio Financeiro ao Ensino Médio
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$16.718,90
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL..................................................................................... R$ 29.128,80
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$29.128,80 (Vinte e Nove Mil e Cento e Vinte e Oito Reais e Oitenta Centavos),
será por conta de convênios Federais Vinculados, excesso de arrecadação, conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único
do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Perfeito Municipal
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