PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel
de propriedade do Município à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista
autorizado a ceder, a título gratuito, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o
imóvel de propriedade do Município de Laranjal Paulista, conforme abaixo
especificado:
“Imóvel localizado na Avenida João Batista Marcon, s/n,
Centro, CEP 18500-000, Laranjal Paulista/SP, devidamente
descrito e caracterizado na matrícula nº 8925do Cartório
de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista”
Art. 2º A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob
sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção
e a execução de reparos quando se fizerem necessários.
Parágrafo único Qualquer alteração na estrutura do imóvel ou ampliação deve ser
comunicada prévia e formalmente ao Poder Público Municipal.
Art. 3º A cessão de uso do imóvel terá prazo de 20 (vinte) anos, em caráter privativo,
a contar da data da publicação desta Lei, podendo ser renovada mediante
manifestação formal, se houver interesse das partes.
Parágrafo único Encerrado o prazo de que trata o caput, o imóvel deverá ser
devolvido no mínimo nas mesmas condições recebidas e sem direito a indenização
ou retenção por quaisquer benfeitorias implementadas.
Art. 4º O imóvel cedido é destinado exclusivamente para o desenvolvimento das
atividades da Base de Bombeiros de Laranjal Paulista, não sendo permitida sua
utilização para finalidade diversa, bem como a cessão a terceiros a qualquer título.
Art. 5º O Município de Laranjal Paulista, respeitados os termos desta Lei, elaborará
competente instrumento de cessão de uso, de forma que melhor atenda às
finalidades definidas.
Art. 6º A cessão de uso que trata a presente Lei poderá ser revogada por ato do
Poder Executivo por razões de interesse público devidamente indicadas e
fundamentadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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Parágrafo único Revogada a cessão de uso, as benfeitorias porventura erigidas no
imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do município, não havendo por
parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias
realizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel de propriedade do
Município de Laranjal Paulista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
No imóvel pertencente ao Município localizado na Avenida João Batista
Marcon, Centro, objeto da cessão de uso, encontra-se instalada a Base do Corpo
de Bombeiros de Laranjal Paulista.
A Fazenda do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança,
possui verbas para realização das manutenções necessárias na Base de Bombeiros
de Laranjal Paulista, porém, no contexto da Administração de Bens Imóveis da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, só é possível realizar as manutenções após
a regularização do imóvel por meio de cessão de uso, por um período mínimo de 20
anos, a fim de legitimar o investimento de recursos financeiros estaduais no próprio
municipal.
Portanto, se faz necessário que o imóvel seja recepcionado pelo Estado para
a liberação de verbas que serão destinadas às reformas daquele imóvel.
Assim, com a certeza do habitual zelo na apreciação de proposituras por esta
Casa Legislativa, aguarda-se de Vossas Excelências a análise do projeto de lei para
os fins a que se destina, rogando seja o mesmo aprovado na devida forma
regimental e conforme a redação apresentada.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal