PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo cinco
vagas para o emprego público efetivo de
Motorista de Serviços Especiais (ambulância).
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo cinco vagas para
o emprego público de provimento efetivo de Motorista de Serviços Especiais
(ambulância), alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II,
Tabela ‘A’, “Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais – “OP”, todos da
Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir cinco vagas para
o emprego público de provimento efetivo de Motorista de Serviços Especiais
(ambulância), nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
CLASSE
29 Agente de Serviço X Motorista Serviços Especiais
(ambulância)
40 h/sem 10/OP
Referente ao Anexo II – Tabela “A” – Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais – “OP” –
da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
TOTAL
QUANTIDADE
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
10/OP Agente de Serviço X 29 29 Motorista de Serviços
Especiais (ambulância)
40 h/sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo cinco vagas para o emprego público efetivo de Motorista de
Serviços Especiais (ambulância).
O atendimento na área de serviços de transporte de pacientes hospitalares
por um ajuste administrativo, de modo a aumentar o quadro de servidores efetivos,
no objetivo de minimizar a necessidade de realização de horas extraordinárias pelos
atuais servidores ocupantes do emprego de motoristas de ambulância.
Com a contratação de mais cinco motoristas de ambulância por concurso
público, o município terá condições de fazer frente a demanda existente, sempre
na busca do melhor atendimento ao cidadão laranjalense e de melhores condições
de trabalho para os atuais servidores.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a
medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares
os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80.
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CUSTO 2022
CARGOS OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JUN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS JUN-DEZ/13º TOTAL
Motorista de Serviços Especiais 5 R$15.683,75 R$3.293,59 R$109.786,25 R$9.148,85 R$3.049,62 R$24.976,37 R$146.961,09
Previsão de preenchimento do cargo junho/2022
Salário base: 3.136,75
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2022 109.889.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 146.961,09
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,13
CUSTO 2023 *Reajuste de 9%
CARGOS OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Motorista de Serviços Especiais 5 R$17.095,29 R$3.590,01 R$205.143,45 R$17.095,29 R$5.698,43 R$46.670,13 R$274.607,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2023 116.207.617,00
DESPESAS COM PESSOAL 274.607,30
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,24
CUSTO 2024 *Reajuste de 7,5%
CARGOS OCUPADOS SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN/DEZ 13º 1/3 FÉRIAS INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
Motorista de Serviços Especiais 5 R$18.377,43 R$3.859,26 R$220.529,21 R$18.377,43 R$6.125,81 R$47.597,55 R$292.630,01
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 122.889.555,00
DESPESAS COM PESSOAL 292.630,01
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,24
*Fonte: Relatório focus 25/03/2022 - https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220325.pdf
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do presente projeto de Lei Complementar tem adequação
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Laranjal Paulista/SP, 07 de abril de 2022 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal