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MOÇÃO Nº 05/2022
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, no exercício de suas funções de
Vereador e, em conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE
APELO AO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA USP PARA QUE REVOGUE A
DELIBERAÇÃO OCORRIDA NA REUNIÃO DO DIA 26/08/2014 NA QUAL
RESULTOU EM TRATATIVAS DE DESVINCULAÇÃO DO HRAC\CENTINHO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
CONSIDERANDO o trabalho e excelência desenvolvido pelo Hospital de
Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) no tratamento dos
pacientes com fissuras labiopalatinas, anomalias craniofaciais e deficiência auditiva na
cidade de Bauru\SP.
CONSIDERANDO o reconhecimento internacional dos trabalhos e pesquisas
desenvolvidos pelos docentes e servidores do HRAC\Centrinho ao longo dos 55 anos
de prestação de serviço público aos pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde
(SUS).
CONSIDERANDO a previsão do art. 16, parágrafo único, inciso XIII do Estatuto
da Universidade de São Paulo, no qual assevera que a deliberação para criação,
incorporação e extinção de Unidades, Museus, órgão de integração, exceto os Núcleos
de Apoio e órgão Complementares serão deliberados por dois terços da totalidade dos
membros do Conselho Universitário.
CONSIDERANDO as tratativas do processo de desvinculação do
HRAC\Centrinho da Universidade de São Paulo, ocorrida na reunião do Conselho
Universitário do dia 26/08/2014, cujo quórum de participação dos conselheiros suscita
questionamentos.
CONSIDERANDO a motivação do governo do Estado Paulo em promover a
gestão do HRAC\Centrinho mediante contratação de Organização Social de Saúde,
condição que motiva preocupação dos servidores e dos pacientes assistidos pela
instituição de saúde.
CONSIDERANDO o histórico desfavorável das Organizações Sociais no
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exercício da gestão dos serviços de saúde no âmbito nacional, fato que tem agravado a
prestação de assistência aos pacientes do SUS.
CONSIDERANDO os debates promovidos com as instituições sindicais
representativas dos servidores e docentes (SINTUSP e ADUSP), bem como as
discussões promovidas nos meios de comunicação social no município de Bauru, feito
que repercutiu em apreensão da sociedade civil quanto a precarização dos serviços
oferecidos pelo HRAC\Centinho.
CONSIDERANDO a inexistência de diálogo com a superintendência do Hospital
de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais e a inflexibilidade do Reitor da
Universidade de São Paulo em promover tratativas para impedir a desvinculação
HRAC\Centrinho da USP.
CONSIDERANDO a prerrogativa dos membros do Conselho Universitário em
pautar novas discussões sobre a desvinculação do HRAC\Centrinho da USP, haja vista
a atribuição de planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades da
Universidade, provendo meios para seu aperfeiçoamento, conforme asseverado no art.
16, parágrafo único, inciso III do Estatuto da Universidade de São Paulo.
Diante da relevância do pedido, o vereador autor da proposta aguarda a
tramitação da presente Moção de Aplauso, e após esse ato, solicita que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo,
RODRIGO GARCIA e ao Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade de São Paulo
e Presidente do Conselho Universitário da USP, Prof. Dr. CARLOS GILBERTO
CARLOTTI JÚNIOR para que se sensibilize das consequências da alteração para
nossa população e para a Ilustríssima Senhora Superintendente do Hospital de
Reabilitação de Anomalias Craniofaciais-HRAC Profa. Dra. MARÍLIA AFONSO
RABELO BUZALAF, para que repasse aos membros do Conselho Universitário e
Conselho Deliberativo.
Laranjal Paulista, 18 de abril de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR