materia nº 7/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 07/2022
Autoria: MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
1) Que o executivo tome ciência e cadastre suas demandas no portal
https://sindorc.camara.leg.br e me envie os protocolos para que eu possa 
estar buscando junto aos meus deputados federais a liberação desses 
recursos.
JUSTIFICATIVA
Municípios podem solicitar on-line recursos por meio de emendas do relator, por meio 
do Sistema de Indicações Orçamentárias (Sindorc), os Municípios podem solicitar recursos de 
emenda de relator. Os pedidos são feitos on-line, sendo necessário ter cadastro no sistema e 
acesso nível ouro no e-gov. As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento 
Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que 
precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Não há um prazo definido para recebimento da proposta, mas a Confederação Nacional de 
Municípios (CNM) recomenda que o procedimento seja feito o quanto antes para maior chance 
de ser contemplado. Preferencialmente, a entidade sugere o prazo de 10 de maio para que 
haja tempo de empenho, considerando o período eleitoral.
Qualquer Município pode solicitar a destinação de recursos – o que pode ser feito por meio dos 
parlamentares ou via Sindorc, que foi desenvolvido pela Câmara dos Deputados para essa 
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finalidade e que permite a qualquer usuário externo o cadastro de um pedido de recurso. No 
entanto, a CNM destaca que a chance de aprovação do pleito se dá quando o parlamentar 
chancela esse pedido. Ou seja, o parlamentar indica à liderança do seu partido o pedido feito 
pelo Município.
Para fazer a solicitação on-line, deve-se acessar o Sindorc em 
https://sindorc.camara.leg.br/ e clicar em “Acesso Externo”. Em seguida, o usuário deve escolher 
a opção “Entrar com gov.br” – ou seja, é preciso ter uma conta no e-gov. Para solicitar indicação 
orçamentária, a conta deve ter certificação nível ouro.
Após fazer o login, clique no botão em verde “Nova solicitação”. Em seguida, preencha a 
proposta. Serão solicitados: dados do beneficiário, órgão, unidade orçamentária, ação, número 
da proposta (não obrigatório/preenchimento apenas para verbas solicitadas no Ministério da 
Agricultura), grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, valor, objeto, justificativa 
e documento complementar (para anexos). Após concluir o preenchimento dos campos, clique 
em “Enviar”.
Nas emendas de relatoria, é permitido solicitar recursos nos seguintes órgãos: Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Cidadania, Ministério da Defesa, 
Ministério da Educação, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ministério da Saúde 
e Ministério do Desenvolvimento Regional. Confira aqui para mais informações e para consultar 
as ações disponíveis por pasta.
Em 2022, a Lei Orçamentária destina R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, mas 
R$ 1,722 bilhão foi bloqueado pelo Poder Executivo. No orçamento de 2021, as emendas 
parlamentares individuais, entre senadores e deputados, custaram R$ 9,6 bilhões. Já as emendas 
para as bancadas dos partidos foram de R$ 7,3 bilhões. As de comissão foram zeradas. 
Entretanto, as de relator, que começaram a partir do orçamento de 2020, custaram R$ 18,5 
bilhões.
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Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 20 de abril de 2022.
Márcio José Garpelli
Vereador