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Projeto de Lei nº_________/2022
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO
MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA/SP, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á
PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo
Trator de pneu, Motoniveladora (Patrol), Pá Carregadeira, Retro Escavadeira,
Caminhão Pipa, Caminhão Limpa Fossa e Caminhões (truck e toco), poderão ser
cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a
particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública
Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
Parágrafo único. Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza
de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro, regularização de solo de acesso às
propriedades regularizadas, terraplanagem, retirada e transporte de entulho e afins.
Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o artigo 1º, o
interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do
maquinário, além do custo da hora extra do condutor, que somente poderá ser cedido
mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres
públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou km de cada máquina ou
caminhão.
§ 1º. Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o
interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva
prestação dos serviços.
§ 2º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido
no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de
Obras, que terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo, para a
resposta.
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§ 3º. O atendimento dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo
Secretário Municipal de Obras ou do Prefeito Municipal, além do recolhimento prévio
de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição e pagamento junto a Secretaria
Municipal de Obras.
§ 4º. O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de recolhimento
municipal no prazo mínimo de dez (10) dias de antecedência da data prevista para
execução dos serviços.
§ 5º. Os serviços particulares não poderão ultrapassar 04 (quatro) horasmáquina diárias, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre uma prestação de serviço e a outra.
Art. 3º. Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos,
sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o
caminhão, pagará integralmente pelo valor dos dois.
Art. 4º. Serão beneficiários pelo uso do maquinário públicos qualquer cidadão
interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores
rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada
a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Art. 5º. O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrado a
incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto
da Secretaria Municipal de Obras e da Diretoria de Assistência Social.
§ 1º. Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de serviço, o
beneficiário deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município, nos termos da
Lei Municipal (verificar existência de lei).
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§2º. A ordem de atendimento dos isentos será idêntica à adotada para os
beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da tarifa.
Art. 6º. A Secretária Municipal de Serviços Rurais e Urbanos adotará as medidas
que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das
máquinas do município. Será emitido pela secretaria de serviços um relatório completo
detalhado no final de cada serviço (anexo II), assinado pelo responsável em acompanhar
o serviço, que será juntado ao anexo I, ficando disponível no portal transparência para
eventuais consultas.
Art. 7º . A Secretária Municipal de serviços Rurais e Urbanos, deverá ao fim de
cada serviço disponibilizar de forma digital, no site na prefeitura, toda a documentação,
desde o pedido inicial até o relatório final com cópia da guia de recolhimento do serviço,
permitindo maior transparência e evitando a necessidade de mobilizar servidor público
para disponibilizar essas informações quando solicitado pelo órgão fiscalizador.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à
margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e
integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa
estranha ao serviço público.
Art. 7º. O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto
nesta Lei, ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de
outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente
causar ao erário público.
Art.8º. Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura
Municipal ainda reserva-se o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para a sua
execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários,
discricionariedade administrativa e do interesse público.
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Art. 9º. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei através de
decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço
a ser realizado.
Art. 10º. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para
trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Laranjal Paulista/SP, sendo
vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário
resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.
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JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de regulamentar o uso do maquinário
público do Município de Laranjal Paulista/SP, para fins de prestação de serviço à
particular, de forma transitória, conforme conveniência e oportunidade da Administração
Pública, sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
Hoje, o município executa serviços particulares para pessoas físicas e jurídicas
sem nenhum tipo de critério ou controle. Muitas vezes deixando de fazer serviços de
interesse público da coletividade para realizar serviços particulares por horas, mas
recolhendo apenas 1 hora, lesando assim os cofres públicos.
O uso excessivo de máquinas e caminhões, sem nenhum critério, deprecia o
patrimônio público, causa prejuízo ao município e acaba não atendendo as necessidades
prioritárias do município que poderia beneficiar a coletividade.
Empresas estabelecidas na cidade, que prestam o mesmo serviço, também são
lesadas. A prefeitura cobra valores muito abaixo do praticado no mercado. De forma
injusta, a prefeitura hoje disponibiliza máquinas, caminhões e equipamentos por várias
horas e cobra o recolhimento de taxa por apenas 1 hora.
O projeto de lei estabelece que aqueles que pretendem a utilização de operadores
e maquinários pertencente ao Município, deverão efetuar o recolhimento prévio de tarifa
aos cofres públicos, correspondente ao custo do combustível consumido no uso do
maquinário pretendido, além do custo da hora extra do operador, devendo, todavia, ser
observado o procedimento próprio exigido no corpo da lei.
Os valores fixados para a cobrança pela execução dos serviços de cada
equipamento serão fixados através de decreto municipal.
Pelo exposto é que estou encaminhando o presente projeto de lei, solicitando a
aprovação dos vereadores ao presente projeto de lei.
20 de Abril de 2022
Marcio José Garpelli
Vereador