PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições
específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do
art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos
termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em
direito admitidas.
§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
§2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
§3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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§4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados
os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Cumprimentando-os, encaminho para a devida apreciação dessa insigne
Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que “dispõe sobre autorização para
contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
Esta propositura, oriunda de procedimentalização e planejamento
administrativo, visa obter autorização legislativa para a contratação de operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro
destinado à aplicação em Despesa de Capital, até o valor de R$4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
Esta solução de crédito permite a execução de Construção do Anel Viário da
Rua João Batista Bado, da Aquisição de Terreno para CDHU e Pavimentação da
Rua Roque Alves Lima, Distrito de Maristela.
O prazo total para quitação é de 120 meses, dividindo-se em prazo de
carência de vinte e quatro (24) meses e prazo de amortização de noventa e seis (96)
meses, com taxa precificada de 15,63% a.a.
Estes recursos serão destinados para execução de obras de solução viária
importante alternativa para os moradores do Bairro São Roque, que hoje contam
apenas com um acesso para o centro da cidade, o viaduto do São Roque. A
aquisição de imóvel para construção de CDHU trata de um projeto aprovado no
CDHU voltado ao interesse social, ajudando as famílias com renda baixa a alcançar
a casa própria. A pavimentação da Rua Roque Alves Lima, no Distrito de Maristela
objetiva atender uma demanda de importância no âmbito da urbanização de acesso
aos cidadãos, bem como, proporcionar novo acesso aos moradores da Rua José
Segalla Sobrinho, Rua Décio Dessotti e adjacências.
Ante ao exposto, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Casa de Leis
para quaisquer outros esclarecimentos que fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ENCARGOS SOCIAIS DESONERADOS: 88,93%(HORA) 50,40%(MÊS)
Data base: SINAPI - agosto/2021
BDI. 24,74%
BDI
24,74%
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 8.840,88
1.1 4813 Placa de obra (para construção civil) em chapa galvanizada *n 22* 12,00 m2 225,00 55,66 280,66 3.367,92
1.2 10778
Locação de Container 2,30 X 6,00 m, altura 2,50 m, para sanitário,
com 4 bacias, 8 chuveiros, 1 lavatório e 1 mictório 6,00 mês 731,25 180,91 912,16 5.472,96
2 TERRAPLENAGEM 46.897,92
2.1 98525 Limpeza mecanizada de camada vegetal, vegetação e pequenas
árvores (diâmetro de tronco menor que 0,20 m) com trator de esteiras 12.967,72 m2 0,31 0,07 0,38 4.927,73
2.2 79472 Regularização de superficies em terra com motoniveladora 7.725,07 m2 0,08 0,01 0,09 695,25
2.3 100977
Carga, manobra e descarga de solos e materias granulares em
caminhão basculante 6m³ - Carga com escavadeira hidráulica
(Caçamba de 1,20m³/155HP) e descarga livre
3.012,77 m3 5,57 1,37 6,94 20.908,62
2.4 97912 Transporte com caminhão basculante de 6m³, em via urbana em leito
natural 6.025,54 m3xkm 2,71 0,67 3,38 20.366,32
3 DRENAGEM 401.032,52
3.1 102309
Escavação mecanizada de vala com profundidade maior que 3,00m
até 4,5m (média entre montante e jusante/uma composição por trecho),
com escavadeira hidráulica (0,80m3/111hp), largura menor que 1,5m,
em solo 2A categoria, em locais com alto nível de interferência
1.389,97 m3 9,90 2,44 12,34 17.152,22
3.2 97912 Transporte com caminhão basculante de 6m³, em via urbana em leito
natural 542,10 m3xkm 2,71 0,67 3,38 1.832,29
3.3 93376
Reaterro mecanizado de vala com retroescavadeira (capacidade da
caçamba da retro :0,26m3/potência 88hp), largura até 0,80,
profundidade de 1,5m a 3,0m, com solo de 1ª categoria em locais com
alto nível de interferência
1.181,47 m3 16,54 4,09 20,63 24.373,72
3.4 96624
Lastro com material granular (pedra britada nº 2), aplicado em pisos ou
lajes sobre solo, espessura de *10cm* 79,69 m3 92,23 22,81 115,04 9.167,53
3.5 92852
Assentamento de tubo de concreto para redes coletoras de esgoto
sanitário, diâmetro de 400mm, junta elástica, instalado em local de alto
nível de interferências (não inclui fornecimento)
92,59 m 18,12 4,48 22,60 2.092,51
3.6 92856
Assentamento de tubo de concreto para redes coletoras de esgoto
sanitário, diâmetro de 600mm, junta elástica, instalado em local de alto
nível de interferências (não inclui fornecimento)
602,40 m 25,99 6,42 32,41 19.523,78
3.7 95571
Tubo concreto (simples) para redes coletoras de águas pluviais,
diâmetro de 400mm, junta rígida, instalado em local com alto nível de
interferências - fornecimento e assentamento
92,59 m 103,09 25,50 128,59 11.906,05
3.8 92221
Tubo de concreto para redes coletoras de águas pluviais, diâmetro de
600mm, junta rígida, instalado em local com alto nível de interferências
- fornecimento e assentamento
602,40 m 249,61 61,75 311,36 187.563,26
3.9 87237/1 Muro de ala em alvenaria de bloco de concreto para tubo dn600 2,00 un 998,29 246,97 1.245,26 2.490,52
3.10 97949 Caixa para boca de lobo simples retangular, em alvenaria com tijolos
maciços, dimensões internas: 0,60X1X1,20 16,00 un 2.159,71 534,31 2.694,02 43.104,32
3.11 98421
Poço de visita circular para esgoto, em concreto pré-moldado,
diâmetro interno = 1,00 m, profundidade de 1,50 a 2,00 m, incluindo
tampão de ferro fundido, diâmetro de 60cm
12,00 un 4.503,34 1.114,12 5.617,46 67.409,52
3.12 83691 Tampão de ferro fundido p/ poço de visita, 79,5 kg, Tipo T-100 -
fornecimento e instalação. 12,00 un 313,33 77,51 390,84 4.690,08
3.13 40453 Gabião manta (colchão) malha hexagonal 6X8cm (ZN/AL revestido
com polimero), fio 2,00mm, dimensões 5,0X2,0X,023m (CXLXA) 64,00 m2 121,84 30,14 151,98 9.726,72
4 GUIAS E SARJETAS 106.639,84
4.1 94267
Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, moldada in loco em
trecho reto com extrusora, 45cm base (15cm base da guia + 30cm
base da sarjeta) X 22cm altura
2.009,04 m 42,56 10,52 53,08 106.639,84
5 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 1.186.036,13
5.2 54.01.030
Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compactação do
subleito mínimo de 95% do PN e transporte até o raio de 1,0 km 7.725,07 m2 21,06 5,21 26,27 202.937,58
5.3 54.01.210 Base de brita graduada = 15cm 1.158,76 m3 158,60 39,23 197,83 229.237,58
5.4 23.13.07.01 Reciclagem capa/base com adição de 4% de cimento 1.158,76 m3 121,08 29,95 151,03 175.007,59
5.6 72945 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 7.725,07 m2 6,41 1,58 7,99 61.723,30
5.7 96402 Execução de pintura de ligação com emulsão asfáltica RR-2C 7.725,07 m2 13,48 3,33 16,81 129.858,42
5.8 54.03.210 Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente
– CBUQ 231,75 m3 1.339,64 331,42 1.671,06 387.271,66
ITEM CODIGO DISCRIMINAÇÃO QUANT. PREÇO
UNIT.
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
LOCAL: AV JOÃO BATISTA BADDO
MUNICÍPIO: LARANJAL PAULISTA - SP
PR. TOTAL C/
BDI UNID. PREÇO
C/ BDI
BDI
24,74%
ITEM CODIGO DISCRIMINAÇÃO QUANT. PREÇO
UNIT.
PR. TOTAL C/
BDI UNID. PREÇO
C/ BDI
6 CALÇADA 460.663,33
6.1 94995
Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto
moldado in loco, usinado, acabamento convencional, espessura 8cm,
armado
3.938,64 m2 93,77 23,19 116,96 460.663,33
7 CICLOVIA 297.457,32
7.1 94995
Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto
moldado in loco, usinado, acabamento convencional, espessura 8cm,
armado
2.032,09 m2 93,77 23,19 116,96 237.673,24
7.2 102509 Pintura de faixa de pedestre ou zebrada tinta retrorrefletiva a base de
resina acrílica com microesferas de vidro, e= 30cm, aplicação manual 2.032,09 m2 23,59 5,83 29,42 59.784,08
8 SINALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE 6.629,67
8.1 102509 Pintura de faixa de pedestre ou zebrada tinta retrorrefletiva a base de
resina acrílica com microesferas de vidro, e= 30cm, aplicação manual 32,00 m2 23,59 5,83 29,42 941,44
8.2 79216 Suporte tubular galvanizado 2 1/2" H=3,00 M 4,00 unid. 355,65 87,98 443,63 1.774,52
8.3 34723 Placa de sinalização em chapa de aço num 16 com pintura refletiva 2,01 m2 519,75 128,58 648,33 1.303,14
8.4 38186 Piso tatil de alerta ou direcional, de borracha, colorido, 25X25cm, e=
12mm, para argamassa 4,80 m2 436,01 107,86 543,87 2.610,57
9 SERVIÇOS PRELIMINARES 92.996,43
9.1 4 S 06 010 11 Defensa semi-maleável dupla (forn./ impl.) 89,80 m 285,10 70,53 355,63 31.935,57
9.2 3322 Grama esmeralda ou são carlos ou curitibana em plantas, sem plantio 4.258,08 m2 11,5 2,84 14,34 61.060,86
2.607.194,04
Laranjal Paulista 30 de Março de 2021
_____________________________________
Alcides de Moura Campos Júnior Eng. Matheus Almeida Ventris
Prefeito do Município de Laranjal Paulista CREA 506.998.047-4
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO