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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa
do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00–Obras e Instalações...................................................R$ 500.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso
III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC
101/00 – LRF com anulação da seguinte dotação orçamentária:
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00–Equipamentos e Material Permanente........................R$ 500.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 e dá
outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para manutenção predial que se faz necessária
nas escolas da rede municipal de ensino com recursos federais repassados pelo
Salário-Educação.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei
Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de abril de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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