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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 14/2022
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as informações
e documentos abaixo descritos.
A LEI Nº 3.276 DE 12 DE JULHO DE 2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos
valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta. Diante disso solicito as seguintes informações:
1. A prefeitura vem cumprindo essa lei de forma integral? Se não, qual o motivo?
2. Solicito informações de quanto a prefeitura gastou com propaganda no ano de
2021;
3. Quem é o responsável pelo controle das redes sociais da prefeitura de janeiro de
2021 até os dias de hoje?
4. Quem é responsável por desenvolver, revisar e autorizar as publicações da
prefeitura em redes sociais, rádio e jornal atualmente?
5. Fornecer o nome do responsável em desenvolver, revisar e autorizar a
descaracterização do brasão oficial do município para ser usado como um logo em todas as
publicações de redes sociais, personalizações de veículo, impressos e peças publicitárias do
município em desacordo com as leis municipais vigente Nº290 de 29/09/1959, Nº301 de
23/12/1959 e Nº2.974 13/11/2012?
Laranjal Paulista, 04 de abril de 2022.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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