materia nº 16/2022

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REQUERIMENTO Nº 16/2022
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado 
este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as 
informações e documentos abaixo descritos.
NO CAPÍTULO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 que Institui 
o CÓDIGO de POSTURAS do Município de Laranjal Paulista, no seu capitulo I sobre a consulta 
prévia para licença de localização e funcionamento, em seu artigo Art. 4º diz: “O Município, 
mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, 
contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e 
demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de 
serviços urbano e rural.
Alguns meses atrás uma empresa de compostagem se instalou no município, causando grande 
transtornos a população exalando um forte cheiro de carniça e também produzindo chorume 
bem próximo ao rio sorocaba. Após várias reclamações, a empresa removeu o material do local.
Diante disso solicito informações:
1) Informar quando foi que a prefeitura tomou conhecimento que essa empresa de 
compostagem se instalou no município?
2) Essa empresa deu entrada a algum pedido de viabilidade? Se sim, fornecer uma cópia;
3) Informar qual a secretaria e setor responsáveis pela análise de industrias que geram 
impacto poluidor;
4) Ao tomar conhecimento, qual ação foi tomada pela prefeitura para sanar esse problema?
5) Solicito cópias das notificações e auto de infração se tiver sido lavrado pela - Vigilância 
Sanitária (questão sanitária /saúde /contaminação) e Fiscalização Tributária (questão 
licenciamento /alvará de funcionamento).
6) Houve por parte da procuradoria alguma medida administrativa (multa, embargo, 
cassação de alvará, etc). Se houve, fornecer cópia.
Laranjal Paulista, 04 de abril de 2022.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador