materia nº 23/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza convênio com o Estado de São 
Paulo para criação da gratificação por 
desempenho de Atividade Delegada a ser paga 
aos Policiais Civis do Estado, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de São 
Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para a criação da gratificação 
por desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser 
mensalmente paga aos integrantes da Policia Civil que exercerem atividades, em 
horário de folga, prevista na legislação municipal e próprias do Município de 
Laranjal Paulista.
§1º A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I – Até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Delegado de Polícia;
II – Até 90% (noventa por cento) da UFESP, por hora trabalhada aos Policiais Civis 
das demais carreiras operacionais.
§2º O valor da gratificação por desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo 
Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de 
cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras 
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao que 
se refira.
§3º O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras 
vantagens de mesma natureza.
§4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não 
podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 03 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Segue com o presente, o Projeto de Lei para apreciação dos Senhores 
Vereadores, a respeito de autorização do Poder Executivo a celebrar convênio com 
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
A presente propositura ora encaminhada tem por objetivo a implantação da 
Atividade Delegada para os Policiais Civis no Município de Laranjal Paulista, com 
finalidade a ampliação do serviço de segurança pública.
Trata-se, portanto, de projeto de lei importantíssimo para implementação de 
novas concepções na segurança pública municipal como ferramenta necessária 
para que a municipalidade possa buscar, através da segurança pública 
compartilhada, uma maior sensação de segurança e ordem pública na esfera 
municipal.
Ressalta-se ainda, que o valor da gratificação a ser atribuída aos 
profissionais da área de segurança pública, denominada gratificação por
desempenho de atividade delegada, diante da abrangência destas, será objeto de 
convênio, respeitadas todas as disposições orçamentárias, legais e financeiras.
Sendo o que nos apresenta para o momento, respeitosamente endereçamos 
os cumprimentos.
Atenciosamente.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 03 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal