PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria vagas para reorganização do
quadro efetivo de Guarda Civil Municipal I e
Guarda Civil Municipal II.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para
o emprego público de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal I (Agente de
Segurança I), e treze vagas para o emprego público efetivo de Guarda Civil
Municipal II (Agente de Segurança II), alterando a Lei Complementar nº 085 de 12
de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II,
Tabela “C”, “Classificação da Carreira dos Empregos da Segurança Pública
Municipal – “GCM”, todos da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007,
para incluir as vagas descritas no artigo anterior, nos termos do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 05 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
CLASSE
10 Agente de
Segurança I
Guarda Civil
Municipal
40
h/sem./Regime
Especial
1/GCM
48 Agente de
Segurança II
Guarda Civil
Municipal
40
h/sem./Regime
Especial
2/GCM
Referente ao Anexo II – Tabela “C” – Classificação da Carreira dos Empregos Da
Segurança Pública – “GCM” – da Lei Complementar nº 085/2007:
CLAS
SE
DENOMINAÇÃO QUANTID
ADE
TOTAL
QUANTID
ADE
FUNÇÃO
FUNÇÃ
O
CARGA
HORÁRIA
1 Agente de
Segurança I
10 10 Guarda
Civil
Munici
pal
40
h/sem./Regime
Especial
2 Agente de
Segurança II
48 48 Guarda
Civil
Munici
pal
40
h/sem./Regi
me Especial
Obs. A referência da (Classe 1) é utilizada para o servidor enquanto permanecer
no período de estágio probatório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do Poder
Executivo vagas para o emprego público efetivo de Guarda Civil Municipal I e Guarda Civil
Municipal II de maneira a reorganizar o quadro efetivo da carreira.
Atualmente, o município conta com o seguinte quadro:
GCM1(estágio probatório) GCM2
Vagas ocupadas 6* 32**
Vagas livres 3 3
Vagas Totais 9 35
*Os atuais ocupantes do nível GCM1 completam o estágio probatório em maio/22,
passando, caso aprovados, para o nível GCM2.
**32 vagas sendo: 30 vagas efetivamente ocupadas, e 2 vagas de servidores nomeados para
os cargos comissionados de Comandante da GCM e de Subcomandante da GCM.
Mediante o remanejamento de vagas proposto por esta Lei Complementar, traduzido
na criação de 01 vaga para GCM1 e 13 vagas para GCM2, se visa completar um quadro de
48 GCM2, Sendo: 32 (agentes ocupantes atuais) + 6 (agentes que ascendem do nível GCM1
em maio/22) + 10 (novos contratados que ainda ingressarão através de concurso futuro,
e permanecerão no nível GCM1 pelos trinta e seis meses do estágio probatório) = 48 vagas
de GCM2.
O atendimento na área de segurança pública municipal passaria por um ajuste
administrativo, de modo a aumentar o quadro de servidores efetivos, no objetivo de ampliar
o atendimento para a população dos Distritos de Laras e de Maristela, bem como,
minimizar a necessidade de realização de horas extraordinárias pelos atuais servidores
ocupantes do emprego de guardas civis municipais.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra,
solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em conformidade com o
disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, § 1o, da Lei Orgânica Municipal
de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus protestos de
alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 05 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIO
Prefeito Municipal