PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência do
Município de Laranjal Paulista SP.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, vinculado à
Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional, colegiado de caráter
permanente, que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social
da execução das ações e políticas públicas do município de Laranjal Paulista SP
voltadas à pessoa com deficiência, de acordo com as definições da Lei Brasileira
de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
I– Acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa com deficiência de
forma articulada com os demais órgãos da Administração Pública,
propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas,
projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações
que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
II– Acompanhar e monitorar a elaboração e a execução orçamentária no
âmbito municipal em suas diversas fases, propondo as modificações
necessárias à consecução das ações e políticas públicas voltadas aos
direitos da pessoa com deficiência;
III– Solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão das
secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
sobre os resultados da execução das ações e políticas públicas municipais
relativas aos direitos da pessoa com deficiência;
IV– Promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural,
econômica, social e política da pessoa com deficiência, garantindo a
representação plena destas pessoas em todos os Conselhos Municipais,
Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias de
participação constituídas no Município;
V– Encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em
relação aos serviços públicos municipais e propor adequações necessárias
para garantir melhores resultados na execução da política pública
municipal na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade;
VI- Propor que a Administração Pública Municipal inclua e mantenha ações
referentes às pessoas com deficiência;
VII- Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às pessoas com
deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não
possam, de forma imediata, ser incorporados por outras Secretarias e
demais órgãos da Administração Pública Municipal;
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VIII- Acompanhar e monitorar a implementação do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil na Cidade de Laranjal Paulista, no âmbito
de sua área de atuação, bem como examinar, apreciar e acompanhar a
celebração de contratos, convênios ou outros ajustes que tenham como
objeto as políticas públicas de interesse ou que atinjam as pessoas com
deficiência, bem como suas famílias e cuidadores;
IX- Receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, sugestões,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade no
caso de práticas discriminatórias, ameaça ou violação dos direitos da
pessoa com deficiência, propondo a adoção de medidas efetivas de proteção
e reparação;
X- Fomentar e acompanhar as instâncias regionais de participação da
sociedade civil em suas diferentes modalidades e formas de organização,
captando as demandas relativas à temática dos direitos da pessoa com
deficiência;
XI- Incentivar a participação popular descentralizada na defesa dos direitos das
pessoas com deficiência;
XII- Promover ações educativas e culturais e demais atividades voltadas à
formação cidadã da pessoa com deficiência em seus diferentes ciclos de
vida, suas famílias, seus cuidadores, profissionais da área e interessados,
com foco na formação de novas lideranças e no protagonismo da pessoa
com deficiência;
XIII- Articular ações estratégicas e pautas conjuntas com o Conselho Nacional e
com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem
como com todos os conselhos setoriais e de direitos constituídos no
Município;
XIV- Convocar e organizar, no âmbito municipal, as Conferências dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e os Encontros Paulistanos de Pessoas com
Deficiência, com foco na garantia da participação e protagonismo da
pessoa com deficiência nos espaços de decisão;
XV- Divulgar amplamente as suas atividades e manter canais permanentes e
atualizados de comunicação com a sociedade;
XVI- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único As recomendações do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será constituído por 8
(oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo eles, preferencialmente,
pessoa com deficiência, divididos em:
I- 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal e seus
respectivos suplentes:
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a) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Promoção Social e Política
Habitacional;
d) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego.
II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil e de entidades sem fins
lucrativos que defendam ou promovam os interesses das pessoas com
deficiência e seus respectivos suplentes.
§1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os incisos I e II do caput
deste artigo serão escolhidos por indicação de cada pasta e/ou órgão
representativo para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma)
recondução por igual período.
§2º A pessoa com deficiência que tenha atestada sua incapacidade para os atos
da vida civil poderá ser legalmente representada para ocupar quaisquer das vagas
previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, desde que tal incapacidade
decorra de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais
barreiras, configure a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º
da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§3º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência não
será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§4º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo
das demais funções.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado por
estrutura básica constituindo Mesa Diretora composta de Presidente, VicePresidente e Secretário, a serem escolhidos dentre os seus membros titulares,
conforme disposto no regimento interno.
Parágrafo único O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
deverá ser escolhido, obrigatoriamente, dentre os representantes com deficiência
da sociedade civil.
Art. 5º A Mesa Diretora tem como atribuições:
I- Zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que
dispõe o art. 2º desta Lei;
II- Elaborar o regimento interno do Conselho;
III- Convocar as Conferências Municipais, as Plenárias Ordinárias e
IV- Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 6º Poderá ser criado no município o Fundo Municipal para Políticas da
Pessoa com Deficiência, tem por objetivo a captação e repasse de recursos para o
fomento de projetos destinados à integração social das pessoas com deficiência.
Art. 7º Constituirão receitas do Fundo:
. Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
. Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
. Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
. Recursos de convênios;
. Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
. Outras rendas eventuais.
§1º O orçamento da Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional deverá
prever recursos anuais para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
§2º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão utilizados:
I– No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
voltados à Pessoa com Deficiência, devidamente aprovados pelo Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência;
II– Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos,
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços
mencionados no inciso I deste parágrafo;
III– No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa com
deficiência;
IV– No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na mencionada área e conselheiros;
V– A outras atividades deliberadas pela maioria absoluta dos membros
titulares do CMPD.
§3º Os recursos a que se reporta o §2º serão depositados em conta corrente
específica, a ser aberta em instituição financeira oficial.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão geridos
pelo órgão fazendário do Município, o qual somente poderá movimentá-los
mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do CMPD.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Administração Pública Municipal, na medida da disponibilidade
orçamentária, propiciará ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no
âmbito de suas diversas instâncias, as condições necessárias ao seu
funcionamento.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 12 de maio de 2022
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Trata-se de Projeto de Lei que pretende a criação do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência do Município de Laranjal Paulista SP.
No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este
ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo, com equivalência
de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e
promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Consequentemente, faz-se necessária a
adequação das políticas públicas brasileiras à norma constitucional, cumprindo
em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na
citada Convenção.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa um
marco histórico para toda a sociedade, sejam estas pessoas com ou sem
deficiência, uma vez que representa um passo fundamental para materialização
das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, tendo sido resultado da
luta dos movimentos de direitos humanos do mundo, protagonizada pelas
pessoas com deficiência.
Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) em 2010, existem no país 45.623.910 pessoas com algum tipo
de deficiência, perfazendo assim, um total de 23,9% da população brasileira, das
quais 56,6% são mulheres, 43,4% homens, 15,6% vivem no campo e floresta,
52% são negros, 0,4% indígenas, 10,25% crianças e adolescentes, 11,8% jovens
de 18 a 29 anos e 28,6% são pessoas idosas. Esses dados indicam a necessidade
de implementação de políticas públicas que contemplem todas as pessoas com
deficiência, considerando as suas especificidades de gênero, raça e etnia,
geracional, de orientação sexual, linguística, religiosa, econômica e social.
Do mesmo modo, é fundamental e necessário o reconhecimento e a
representatividade da diversidade de sujeitos na composição dos conselhos para
atuar de modo efetivo no controle social das políticas públicas para garantia dos
direitos desta parcela significativa da população.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, e certo de que esta solicitação será atendida,
renovo os protestos de estima e consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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