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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 19 /2022
A Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER
após ouvido o Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento e
providências cabíveis:
1. Requer saber se já foi concluído o Programa Estadual de
Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal, que teve início no bairro Vila
Zalla e nos distritos de Laras e Maristela.
2. Requer saber quantas casas foram legalizadas.
3. Requer saber quais os próximos bairros que serão
beneficiados pelo Programa.
Imperioso se faz ressaltar, que o presente pedido encontra amparo na
Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, e não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, a Vereadora infra-assinada apresenta o presente
REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, e após sua aprovação que seja
enviado ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2022.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora – PSDB
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