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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id188

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-29 Proposição transformada em lei — Proposição transformada sob LC nº 169/2015.
2015-12-28 Proposição aprovada S Aprovada em 2º turno, encaminhado ao gabinete da prefeitura.
2015-12-18 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2015-12-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CFOC, encaminhado à Secretaria Legislativa.
2015-12-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR, encaminhado à CFOC.
2015-11-12 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — Aguardando emissão de parecer da CCJR.
2015-11-11 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 Aprovado em 2ª Votação 7 0 0
2019-05-08T22:12:01.778125-03:00 Aprovado em 1ª Votação 10 0 0

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