PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$150.307,00 (Cento e Cinquenta Mil, Trezentos e Sete Reais) com inclusão no
PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.242.0014.1109 – Aquisição de Veículo-Fundo Estadual de Assistência Social
4.4.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$
150.307,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL................................................................................... R$ 150.307,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$150.307,00 (Cento e Cinquenta Mil, Trezentos e Sete Reais), será por
conta de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, excesso de
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 17 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para repasses de recursos para a entidade
APAE. Esses recursos são advindos do Fundo Estadual de Assistência Social
através de emenda para aquisição de um veículo.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00,
artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (71) – 17
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00536
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 22/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.030.34891 Instituto Euripedes Barsanulfo 49.373.699/0001-24 IGARAPAVA Aquisição de equipamentos R$ 50.000,00
2022.080.35426 Instituto Euripedes Barsanulfo 49.373.699/0001-24 IGARAPAVA Aquisição de Equipamentos R$ 65.000,00
2022.080.35428 Lar Vovó Querubina 45.323.953/0001-29 IGARAPAVA Aquisição de Equipamentos R$ 65.000,00
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00538
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IPORANGA
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de 100.000,00 (cem mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 17/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.016.38820 ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE IPORANGA 03.700.733/0001-27 IPORANGA Aquisição de Veículo R$ 100.000,00
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00539
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRAPUÃ
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 14/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.071.36553 OBRAS SOCIAIS DOM BOSCO 53.207.221/0001-00 IRAPUÃ Despesas de material de consumo R$ 50.000,00
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00542
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 18/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.016.38913 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITANHAEM 10.396.726/0001-49 ITANHAÉM Aquisição de equipamentos R$ 50.000,00
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00546
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de 100.000,00 (Cem mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 14/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.024.36260 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEVI 51.442.622/0001-00 ITAPEVI aquisição de equipamentos R$ 100.000,00
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00547
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 14/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.024.35342 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itápolis 44.490.464/0001-07 ITÁPOLIS aquisição de equipamentos R$ 50.000,00
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00516
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 11/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.094.34671 Centro Comunitário Semente da Vida (de Junqueirópolis) 03.136.386/0001-51 Junqueirópolis aquisição de equipamentos R$ 50.000,00
2022.057.37529 Associação De Assistência Social Santo Antônio de Junqueirópolis 44.881.266/0001-66 Junqueirópolis aquisição de equipamentos R$ 50.000,00
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00558
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de R$ 150.307,00 (cento e cinquenta mil, trezentos e sete reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 15/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.027.37163 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista 67.363.358/0001-50 Laranjal Paulista aquisição de veículo R$ 150.307,00
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00518
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de R$ 99.307,00 (noventa e nove mil e trezentos e sete reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 16/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.022.35282 Instituto Palpare 27.718.941/0001-11 Cruzeiro aquisição de veículo R$ 99.307,00
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00519
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 31/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.018.35335 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Descalvado 45.306.966/0001-90 Descalvado aquisição de equipamentos R$ 70.000,00
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00590
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 17/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.046.35961 Associação Beneficente Alda Miranda Matheus - AMMA 01.636.803/0001-08 Pirassununga aquisição de equipamentos para associação - AMMA Do município de Pirassununga R$ 100.000,00
2022.006.36749 Associação Nosso Desafio Pirassununga - ANDE 05.973.012/0001-16 Pirassununga aquisição de veículo R$ 150.000,00
PROCESSO: SEDS-PRC-2022/00596
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORANGA
OBJETO: Autorização ao Município em firmar e gerir Parceria, nos termos da Lei 13.019/2014, com as Organizações da Sociedade Civil – OSC, beneficiárias de emendas e demandas parlamentares, que componham a sua rede socioassistencial indireta, com recursos advindos do Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de ações, aquisição de equipamentos, materiais de natureza permanente e estruturação da rede socioassistencial, necessários à execução das ofertas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
VALOR: O valor do Termo de Compromisso é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
ASSINATURA: 16/03/2022
EMENDAS:
Código / nº emenda Beneficiário CNPJ Município Objeto Valor
2022.037.34854 Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais de Porangaba 03.078.562/0001-46 Porangaba aquisição de equipamentos R$ 100.000,00 A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 7 de abril de 2022 às 05:04:24