PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
PROJETO DE LEI
Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico de Laranjal Paulista – CSBLP, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Laranjal Paulista – CSBLP,
órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, no planejamento e na avaliação da política de
saneamento básico do Município.
Parágrafo único O CSBLP poderá promover debates, audiências públicas e consultas públicas,
bem como as conferências da cidade.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete ao CSBLP:
I– Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de Saneamento Básico, definir
estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
II– Avaliar os serviços públicos de saneamento básico no Município;
III– Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à política municipal
de saneamento;
IV– Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e
saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais no planejamento e implementação
de suas ações;
V– Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água
potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
VI– Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos
sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VII– Assegurar a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, avaliação e revisão
do plano municipal de saneamento básico;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º Em conformidade ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de
2007, o CSBLP será constituído pelos seguintes representantes e respectivos suplentes:
I– Dos titulares dos serviços;
II– De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III– Dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV– Dos usuários de serviços de saneamento básico;
V– De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
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§1º Os conselheiros e seus suplentes serão indicados pelo respetivo segmento, entidade ou órgão
com representação no Conselho e nomeados por Decreto do Prefeito.
§2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos.
§3º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado, sendo considerado
como serviço de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho aprovará seu regimento interno, por meio de Decreto do Prefeito, no prazo de
90 (noventa) dias da nomeação dos Conselheiros.
Art. 5º As decisões do Conselho dar-se-ão por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos,
admitida uma recondução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo fornecerá suporte necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à Vossa Excelência e por seu intermédio às de seus ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Laranjal Paulista - CSBLP, e dá outras providências”.
Registre-se que a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº
14.026/2020, estabelece o controle social como um de seus princípio fundamentais e o define como
o “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e
de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;”
Importante referir que o Conselho será exercido através da representação entre os órgãos do
Governo Municipal, onde há assento de entidades da sociedade civil e entidades técnicas nele
representadas.
Sabidamente, é exatamente este controle social que é necessário o Executivo Municipal
regular, para enfim pleitear recursos federais em prol do saneamento básico do Município de
Laranjal Paulista e, daí, a importância, necessidade e dimensão deste colegiado que se pretende
criar.
Diante dessas considerações, submetemos este Projeto de Lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, que, certamente, tratará a matéria com a atenção e seriedade que lhe são peculiares, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br