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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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EMENDA Nº 03/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Altera o Projeto de Lei nº 24/2022.
Art. 1º Altera-se a redação do artigo 3º e seus incisos I e II do Projeto de Lei nº 24/2022, que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será constituído por 10 (dez)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo eles, preferencialmente, pessoa
com deficiência, divididos em:
I- 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal e seus respectivos
suplentes:
a) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Promoção Social e Política
Habitacional;
d) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego;
e) 01 (Um) membro do Poder Legislativo Municipal.
II- 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvam
trabalhos relacionados ao segmento, pessoa com deficiência ou familiar/cuidador,
órgãos de defesa de direitos e pessoas que se identificam com o segmento,
preferencialmente a representação de todos os tipos de deficiência, desde que
maiores de 18 (dezoito) anos e residentes no município de Laranjal Paulista.”
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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