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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2022
Altera a redação do artigo 87 da Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Altera-se a redação do inciso I do artigo 87, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87. As comissões permanentes reunir-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por semana durante o expediente, exceto nos feriados,
pontos facultativos e quando não houver matéria para análise, sendo deliberados
pela Comissão a data e o horário;”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de maio de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A CCJR é a única Comissão com reunião fixa, ocorrendo semanalmente nos trabalhos
dos Vereadores eleitos para a Comissão. Porém, restava incerto o horário em que ela deveria
ocorrer. Esse projeto de Resolução tem como objetivo delimitar o horário de expediente para o
funcionamento da CCJR, pois verifica-se uma necessidade de acompanhamento por um
funcionário da Câmara Municipal, notadamente aquele lotado no cargo de Assistente
Legislativo, para cuidar dos processos de gravação e elaboração da ata, redigindo todas as
ocorrências e deliberações que venham a acontecer na reunião.
Dessa forma, como não se pode exigir do funcionário o trabalho a qualquer horário do
dia, entende-se como necessário a efetivação da norma para que se possa trazer mais
formalidade e transparência nos atos legislativos debatidos.
Submetemos o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de maio de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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