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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
Altera a redação do artigo 111 da Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Altera-se a redação do artigo 111, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 111. As comissões temporárias serão:
I - Comissões de Assuntos Relevantes;
II - Comissões de Representação;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões Especiais de Inquérito;
V – Comissões Específicas;
VI – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de maio de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Esse projeto de Resolução tem como objetivo se adequar aos novos regramentos
impostos pelo Regimento Interno atualmente em vigor nesta Casa. O Código de Ética
Parlamentar estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a
conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador. Regem-se também pelo Código, o
procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas
relativas ao decoro parlamentar. É o Parlamento que torna possível a representação política da
sociedade, refletindo as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É o parlamentar que dá voz à
comunidade e transforma os anseios populares em ação política.
Devido à importância social e comunitária dos trabalhos realizados pela Câmara
Municipal, torna-se indispensável a existência de um ato normativo que regulamente os
deveres e as vedações dos parlamentares. Senão, há democracia sem representação, há
representação sem confiança, conduta ilibada e moralidade.
Submetemos o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de maio de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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