PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre alteração de classe salarial
dos empregos públicos de provimento efetivo
que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a classe salarial dos empregos públicos de
provimento efetivo de professor de desenvolvimento infantil, coordenador
assistente de gestão, diretor de unidade escolar e supervisor de ensino pedagógico,
no âmbito da Secretaria da Educação, alterando a “Tabela de Vencimentos e
Salários”, do Anexo VI da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007,
conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP, 23 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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ANEXO I
Referente a “Tabela de Vencimentos e Salários”, do Anexo VI, da Lei Complementar
nº 085 de 12 de dezembro de 2007:
EMPREGO PÚBLICO REMUNERAÇÃO
Supervisor Ensino Pedagógico R$3.904,54
Diretor Unidade Escolar R$3.619,11
Coordenador Assistente Gestão R$3.364,92
Professor Desenvolvimento Infantil R$2.884,22
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito alterar a classe
salarial dos empregos públicos de provimento efetivo de professor de
desenvolvimento infantil, coordenador assistente de gestão, diretor de unidade
escolar e supervisor de ensino pedagógico, no âmbito da Secretaria da Educação,
na forma que especifica.
A presente iniciativa legislativa busca concretização de política pública
de valorização dos profissionais da educação, sobretudo, pautado na elevação
proposta do Piso Nacional do Magistério, publicado através da Portaria MEC nº 67,
de 4 de fevereiro de 2022.
Vale esclarecer que, a considerar a Portaria do MEC que autorizou
reajuste de 33,23%, o piso nacional para os profissionais da educação, para
jornada semanal de 40 horas, passou para R$ 3.845,63.
Dessa forma, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, para
o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, com jornada semanal de 30
horas, é necessário elevar proporcionalmente o salário base para o valor de
R$2.884,22. Necessário também, para o cargo de Coordenador, com jornada
semanal de 35 horas, elevar proporcionalmente o salário base para R$3.364,92.
Oportunamente o PLC apresenta a elevação do salário base dos cargos
de Diretores (14 ocupados) Supervisores (2 ocupados). Para esses cargos, a
elevação remuneratória propõe-se pela necessidade de manutenção do mesmo
percentual de diferença já existente e relacionada a complexidade e
responsabilidade dos cargos, sendo respectivamente, de R$ 3.619,11 para
Diretores e R$ 3.904,54 para Supervisores.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de
impacto orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem
como, declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária
para a medida.
Pela inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §
1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os
meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal