PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar no
orçamento de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
182.003,46 (Cento e Oitenta e Dois Mil, Três Reais e Quarenta e Seis Centavos)
com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0006.1107 – Construção de Creche – Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 Obras e Instalações......................................................R$182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.423.615,75 (Um Milhão, Quatrocentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Quinze
Reais e Setenta e Cinco Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária
vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0006.1107 – Construção de Creche – Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00-Obras e Instalações.................................................R$ 1.423.615,75
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 3º A cobertura dos créditos adicionais especial e suplementar abertos no artigo
anterior, no valor R$ 1.605.619,21 (Um Milhão, Seiscentos e Cinco Mil, Seiscentos
e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos) se dará da seguinte forma:
I- R$ 1.423.615,75 (Um Milhão, Quatrocentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e
Quinze Reais e Setenta e Cinco Centavos), excesso de arrecadação de convênio de
transferência estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
II- R$ 182.003,46 (Cento e Oitenta e Dois Mil, Três Reais e Quarenta e Seis
Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................ R$ 182.003,46
Art. 4º O crédito adicional especial aberto terá vigência no exercício financeiro de
2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar orçamento
especifico para construção de Creche no Bairro Jardim das Palmeiras, assim como
criar crédito especial a título de contrapartida para a construção da creche com
recursos oriundos da Secretaria de Estado da Educação.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 em de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal