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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
436.405,11 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Onze
Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 436.405,11
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.................................................................................... R$ 436.405,11
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$436.405,11 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e
Onze Centavos), será por conta de repasse dos recursos da cessão onerosa do
bônus de assinatura do pré-sal, excesso de arrecadação, conforme disposto no
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º
da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 25 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022
e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para pagamento de contribuição previdenciária
com recursos da repartição da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal,
conforme Lei 14.337 de 11 de maio de 2022 e Lei 13.885 de 17 de outubro de 2019.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de maio de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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