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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2022
Altera a redação do artigo 231 da Resolução nº 06/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Altera-se a redação do artigo 231, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 231. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenário.
§1º Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
I – com intervalo mínimo de dez dias entre eles, as propostas de emenda à lei
orgânica;
II – com interstício de duas sessões ordinárias, os projetos de lei do plano plurianual,
de diretrizes orçamentárias e do orçamento;
III – os projetos de codificação.
§2º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de maio de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Houve um parecer do STF que as leis complementares não precisam ser mais votadas
em 2 turnos. Este novo parecer irá agilizar os projetos legislativos, de forma que as leis
complementares serão acompanhadas com o mesmo critério das leis ordinárias, com uma só
votação.
Submetemos o presente Projeto de Resolução à aprovação dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de maio de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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