materia nº 22/2022

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INDICAÇÃO Nº 22/2022
Autoria: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja analisada a possibilidade de implantação do CREAS no município
JUSTIFICATIVA
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública 
da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de 
violências. Uma pessoa será atendida no CREAS, entre outras situações, por sofrer algum tipo de 
assédio, de discriminação, de abuso, de violência ou por demandar cuidados em razão da idade 
ou deficiência. 
O serviço é disponibilizado para todas famílias ou indivíduos sozinhos que se encontrem 
em situação de risco, de violência ou de outras formas de violações de direitos. No CREAS são 
realizados atendimentos especializados de forma individual ou em grupo que envolvem 
atividades coletivas e comunitárias. Além disso, no CREAS também é realizada orientação sobre 
acesso a benefícios e programas da Assistência Social e de outras políticas públicas e são 
fornecidas informações para defesa de direitos. Alguns exemplos das situações que são
atendidas no CREAS são: 
- Violências que ocorrem na própria família da pessoa, a exemplo de: abandono, 
negligência, violência física ou violência psicológica;
- Discriminação por raça/cor e etnia, gênero, idade, identidade de gênero, orientação 
sexual, deficiência; 
- Trabalho infantil;
- Afastamento ou rompimento do convívio familiar; 
- Cumprimento de Medidas Socioeducativas: Duas modalidades são acompanhadas pelas 
equipes do CREAS: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida;
- Violência Sexual (tanto o abuso, quanto a exploração sexual); ➢ Dependência de 
cuidados por causa da idade (para pessoas idosas) ou por causa de deficiência (para pessoas de 
qualquer idade); 
- Vítimas de calamidades ou emergência social, como no caso do rompimento de 
barragens, enchentes, secas, migrantes.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 02 de junho de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador