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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA Nº 04/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Altera o Projeto de Lei nº 26/2022.
Art. 1º Altera-se a redação do artigo 3º e seus incisos do Projeto de Lei nº 26/2022, que passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º: O CSBLP será constituído pelos seguintes representantes e respectivos
suplentes:
I- dos titulares dos serviços;
II- de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III- dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV– dos usuários de serviços de saneamento básico;
V– de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do relacionadas
ao setor de saneamento básico;
VI- dos representantes do Poder Legislativo.”
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
VEREADOR
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