Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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MOÇÃO Nº 10/2022
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, no exercício de suas funções de Vereador e, em
conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, vem apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta
Casa de Leis, a presente Moção de Apoio aos Projetos de Lei n° 1.559/2021, n° 2.028/2021, n°
3.502/2021 e nº 799/2022, que dispõem sobre o piso salarial dos profissionais farmacêuticos.
Os farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias, públicas ou privadas, são de
extrema importância para a saúde dos cidadãos brasileiros, esses profissionais garantem a
segurança da população que utiliza os serviços das farmácias e drogarias, o acesso correto e
seguro ao tratamento medicamentoso. Tem dentre suas responsabilidades a promoção do uso
racional de medicamentos, além de serem responsáveis pelo cumprimento de várias normas
sanitárias nesses locais.
Alguns benefícios da atuação do farmacêutico:
• Manipulação adequada de medicamentos para atendimento da população com
qualidade, segurança e eficácia;
• Armazenamento correto e seguro dos medicamentos, observando os requisitos
necessários para garantir a qualidade e eficácia de cada produto (para que o paciente adquira
medicamentos que produzirão o efeito desejado);
• A avaliação prévia dos receituários para identificação de eventuais erros, interações
medicamentosas, incompatibilidade com outros tratamentos e, quando necessário, contato
com o prescritor antes da dispensação para adequação às necessidades do paciente;
• Fornecimento de orientação técnica sobre os medicamentos (modo de utilizar de
forma segura; melhores horários de uso e necessidade de respeitos alterar hábitos alimentares
ou bebidas; forma de armazenamento; efeitos adversos, interações medicamentosas);
• Realização de acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes para garantir
melhores resultados nos tratamentos e evitar efeitos adversos que podem gerar a não adesão à
terapia ou causar outros problemas de saúde;
• Realização de serviços farmacêuticos como a aferição de pressão arterial, teste de
glicemia capilar, campanhas de educação em saúde e vacinação.
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• Realização do descarte correto de medicamentos para evitar contaminação do solo e
água. O mau gerenciamento e o uso incorreto de medicamentos acarretam sérios problemas à
sociedade e, consequentemente, aos serviços públicos de saúde, gerando aumento da
morbimortalidade, elevação dos custos diretos e indiretos, e prejuízos à qualidade de vida dos
usuários, e;
• Implantação de processos de biossegurança.
Vale relembrar a importância do farmacêutico no enfrentamento da pandemia de
Covid-19, visto que desde que seu início, os únicos estabelecimentos de saúde que não
fecharam suas portas e não deixaram de prestar atendimento à população foram os hospitais e
as farmácia.
Diante da relevância do pedido, o vereador autor da proposta aguarda a tramitação da
presente Moção de Apoio, e após esse ato, solicita que seja encaminhada a presente Moção ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor Arthur Lira.
Laranjal Paulista, 06 de junho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara