PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2022 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$ 1.362.037,50 (Um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trinta e sete reais e
cinquenta centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1110 – Construção Cozinha Piloto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................R$ 1.300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 62.037,50
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no
valor de R$ 1.362.037,50 (Um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trinta e sete
reais e cinquenta centavos) se dará da seguinte forma:
I - R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), excesso de arrecadação de
convênios de transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 62.037,50 (Sessenta e dois mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos),
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0006.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 62.037,50
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .................................................................................... R$ 62.037,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 03 de junho de 2022.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
PRFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento
vigente dotação específica para construção de um novo prédio da Cozinha Piloto.
Esse novo prédio visa a melhoria na infraestrutura como também na prestação de
serviços municipais.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal